Conferência sobre Direitos e Deveres de Cidadania

A Porto Social tem o prazer de convidar V. Exa. para amanhã, dia 24 de Novembro, pelas 21H00 assistir a uma conferência proferida por dois dirigentes da Associação Jurídica do Porto, Sr. Dr. Ricardo Nascimento, Advogado e Mestre em Direito e Sr. Dr. Pedro Ávila, Advogado, subordinada ao tema "Direitos e Deveres de Cidadania" que se irá realizar no Auditório da Escola EB1/JI do Viso (Rua Cidade do Recife, s/n – Porto) .

Protocolo com a ALIVE TASTE

Temos o maior prazer em anunciar que celebrámos protocolo com a Alive taste para que os nossos associados beneficiem de condições especiais, designadamente, 10% de desconto em todo o universo de cursos existentes.

Este desconto é individual e não acumulável com outros descontos.

Porque a vida não é só Direito, a Alive taste ©, convida todos a entrar na cozinha, para experimentarem e descobrirem alquimias e sensações novas, conhecerem o enquadramento histórico e cultural dos alimentos que nela são confeccionados e para finalmente, desfrutarem com prazer, cada refeição, como momentos singulares de partilha.

Alive taste ©, ou os sabores bem vivos e coloridos dos workshops na área da gastronomia, temáticos e/ou personalizados, concebidos a pensar no público em geral, ou específicos, direccionados para agências, grupos ou empresas.

Alive taste © oferece um leque diversificado de Workshops de Cozinha de vários países, desde a Portuguesa até Japonesa, Vinhos e Azeites, entre outros mais direccionados para a área social e comportamental. Os monitores que coordenam cada um dos workshops são especialistas em cada uma das áreas, alguns nativos do país cuja cozinha se propõem mostrar. Com formações académicas diversas, desenvolvem com conhecimento prático, trabalho cultural e gastronómico no seu dia a dia, nas áreas profissionais em que se inserem.

Alive taste © Workshop's no Hotel Meliã Gaia Porto
Sede na Rua General Torres, 1220 - Centro Comercial Douro - Loja 21 Piso -1
4400-164 Vila Nova de Gaia
Telefone: 223751955 - email: geral@alivetaste.com

CONFERÊNCIA SOBRE O NOVO REGIME DAS CUSTAS JUDICIAIS

A Associação Jurídica do Porto tem o prazer de convidar V. Exa. a assistir a conferência sobre “O Novo Regime das Custas Processuais”, em que será orador o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Salvador da Costa e moderador o Sr. Juiz Conselheiro Dr. Urbano Dias, a realizar no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no próximo dia 4 de Dezembro, pelas 14H30.

Gostaríamos de contar com a sua presença.

ENTRADA LIVRE

Justiça: Independência «é mais necessária» na 1ª instância

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses defendeu hoje que é nos tribunais de primeira instância que as «condições de independência são mais necessárias», porque é aí que se pode «perturbar o sentimento de impunidade» de pessoas influentes.
«O que os acontecimentos recentes mostram é que é precisamente nos tribunais de primeira instãncia que as condições de independência são tão ou mais necessárias, pois é aí em regra, e em primeira linha, que se pode perturbar o sentimento de impunidade de pessoas com elevado estatuto político, económico ou social, autorizando escutas ou buscas ou decretando prisões preventivas», disse António Martins.
O presidente da associação sindical de juízes (ASJP) falava, em Lisboa, na sessão de abertura do Colóquio Internacional da MEDEL (Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades), que contou ainda com intervenções, entre outros, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento e do presidente do Tribunal de Contas, Oliveira Martins.

Fonte: Diário Digital / Lusa

Conferência "Quo Vadis OA?"

A Associação de Estudantes da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa vem por este meio convidar para o seguinte evento, a realizar no próximo dia 19 de Novembro, pelas 17h00, no Auditório 1 do Campus da Foz:- Uma conferência proferida por Sua Ex.ª o Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Marinho Pinto, aberta a todos os interessados em geral, e aos estudantes de Direito em particular, onde os participantes poderão contactar, ouvir e confrontar directamente o Bastonário sobre uma alargada plêiade de assuntos actuais e polémicos: o novo modelo de estágios na Ordem, o estado da Justiça e Advocacia portuguesas, o projecto de alteração aos Estatutos da OA, etc.

Noronha do Nascimento reeleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça

O juiz conselheiro Noronha do Nascimento venceu hoje a eleição para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) com 47 votos dos 65 juízes conselheiros que participaram. A eleição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça ficou resolvida logo à primeira volta: Noronha do Nascimento conseguiu 47 votos, Santos Cabral oito e Nuno Cameira sete. Houve ainda três votos brancos. No final da votação, Noronha do Nascimento lembrou que conseguiu praticamente a mesma votação da última eleição. Questionado sobre se as suas recentes declarações em relação ao caso Face Oculta teriam influenciado a votação, respondeu: "Não, não, não". Nos últimos dias, Noronha do Nascimento criticou a forma como chegam ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) certidões relacionadas com o caso Face Oculta, que investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas. "O que tem chegado é um pouco às bochechas. Aos bocadinhos. Não percebo como se pode enviar certidões importantes agora, outra daqui a 15 dias", disse, defendendo que talvez seja necessário "repensar, no que respeita ao Direito Penal, toda a estrutura da investigação" criminal, que actualmente é liderada por um procurador do Ministério Público. [...]

Fonte: SIC

Acesso ao subsídio desemprego reduzido para 365 dias trabalho

O Governo aprovou hoje um decreto que reduz «transitoriamente», em 2010, de 450 para 365 dias, o período de contribuições necessário para que um trabalhador tenha acesso ao subsídio de desemprego.
Esta medida, já anunciada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, foi apresentada em Conselho de Ministros pela titular das pastas do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André.
«Temporariamente e durante 2010 modifica-se o prazo de garantia para acesso ao subsídio do desemprego. Actualmente são precisos 450 dias, ou seja 15 meses de trabalho nos últimos dois anos de trabalho, mas o Governo entendeu que deveria reduzir em 2010 esse prazo para 365 dias de trabalho», referiu a ministra.No entanto, Helena André disse que se manterá como critério de elegibilidade o período de 24 meses imediatamente anterior ao desemprego.
Sobre os motivos inerentes a esta medida de alargar os critérios de acesso ao subsídio de desemprego, Helena André disse que se trata de uma medida que, “tendo em conta os efeitos da conjuntura económica no mercado de emprego, reforça a protecção social dos trabalhadores e visa facilitar o seu acesso ao subsídio de desemprego”.[...]

Fonte: Diário Digital

Curso (breve) de Direito da União Europeia

A Associação Jurídica do Porto tem o maior prazer em convidar V. Exa. a participar no Curso de Direito da União Europeia.

O presente Curso tem por objectivo atender às necessidades de formação continuada no domínio do Direito da União Europeia. Procura fornecer as ferramentas para que os operadores jurídicos portugueses se familiarizem com a crescente presença do Direito da União Europeia no dia-a-dia das nossas instituições e tribunais.

É actualmente pacífico que mais da metade das normas que regulam o nosso quotidiano decorrem do Direito da União Europeia – e a sua boa aplicação pela administração pública e tribunais depende da oferta de produtos formativos de qualidade, adaptados às inquietações dos operadores jurídicos. Lamentavelmente, ainda subsiste um profundo desconhecimento sobre o funcionamento da ordem jurídica europeia – ao qual não foi alheia alguma apatia das faculdades de Direito no seu conjunto – algo que urge combater a partir de cursos de iniciação e aprofundamento de conhecimentos naquele domínio.

Data: 24 de Outubro a 28 de Novembro

Horário: Sábados das 10.00 às 13.00 horas

Local: Conselho Distrital do Porto da OA Edifício Mapfre

Inscrição Prévia: até 22 de Outubro 2009 para fatima.batista@cdp.oa.pt

Inscrição: 60€ e 80€ para não Associados

N.º Limite de inscrições: Mínimo 40 e Máximo 80

Organização: Conselho Distrital do Porto da OA, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Jurídica do Porto e Associação Portuguesa das Mulheres Juristas

Programa
Ficha de Inscrição

Encontro sobre FILOSOFIA DO DIREITO

5 de NOVEMBRO 2009
14H30 - 18H30
UNIVERSIDADE LUSÓFONA DO PORTO

PROGRAMA:
14.30 Abertura

14.45 D. Manuel Clemente, Bispo do Porto Encíclica "Caritas in veritate" (Caridade na verdade) - 3ª encíclica de Bento XVI

15.30 Prof. Doutor António Castanheira Neves Uma Reconstituição do sentido do Direito - na sua autonomia, nos seus limites, nas suas alternativas

16h15 Intervalo

16h45 Prof. Doutor José de Sousa Brito Sobre a autonomia do Direito

17.30 Prof. Doutor José Manuel Aroso Linhares Validade comunitária e contextos de realização: breves reflexões sobre a concepção jurisprudencialista do sistema

18h15 Encerramento

Confirme a sua presença para:

Sofia Brandão

t: 222073232; e-mail: sofia.brandão@ulp.pt

Apoio institucional:

CDP da Ordem dos Advogados e Associação Jurídica do Porto

Patrocínio:

Coimbra Editora

Conferência " Pena de morte: testemunho de um inocente"

Terá lugar hoje, pelas 17.00h, no Salão Nobre da FDUP, uma conferência sobre a pena de morte, organizada pela Comissão Instaladora da ELSA FDUP (European Law Students' Association) e pela Amnistia Internacional.

Conferência internacional "National eID & ePassport Conference" - 22 e 23 de Outubro 2009 em Lisboa

A Multicert, a INCM e a PrimeKey Solutions, juntamente com os patrocinadores Gemalto, SUN, Thales, Bit4ID, Utimaco, akm Software, Safenet, Precise Biomet rics, AppGate, Contiforme, Zetes Burótica, PWPW, Mühlbauer, Multiwave, IAI Industrial Systems e Vision Box, convidam-no cordialmente a participar nesta conferência internacional de dois dias, focalizada no tema: as novas formas de Identificação Electrónica dos Cidadãos, em especial aos cartões de electrónicos de Identificação Nacionais, vg o Cartão de Cidadão (no primeiro dia) e os Passaportes Electrónicos (no segundo dia). O formato desta conferência privilegia os painéis e mesas de discussão, de modo a favorecer o diálogo com os muitos especialistas presentes e a tratar dos assuntos mais relevantes para os participantes. Os vários stands permitirão também aos participantes um contacto mais directo com as tecnologias utilizadas, assim como estabelecer um contacto pessoal com actores chave nesta indústria, onde as perspectivas de potenciais negócios estarão também presentes.

A conferência acolherá altos representantes de Autoridades Governamentais, Banca e Indústria dos Documentos de Identificação Electrónica, e reunirá um grupo de especialistas internacionais com créditos afirmados em cada uma das áreas.

A agenda foi concebida por forma a facultar a contextualização das motivações que estão na base da digitalização de Documentos de Identificação, da sua utilização para além dos objectivos e propósitos iniciais e do estado das implementações e da evolução deste tipo de documentos, por todo o Mundo.

As várias sessões, assim como as restantes actividades, estão organizadas para que todos os assuntos relacionados com a identificaç&atild e;o electrónica sejam apresentados e debatidos. Pensada para satisfazer as expectativas dos participantes, ficaremos muito honrados com a sua presença na conferência.

Para mais informações e para efectuar o registo, por favor visite-nos em www.eid-epass.org.

Para outras informações, por favor contacte Ana Ferreira da MULTICERT S.A., através do endereço de correio electrónico ana.ferreira@multicert.com ou do número de telefone 217 123 010.

Curso especial de Inglês Jurídico - AJP / Bristol School - Inscrições até 16 de Outubro

Informamos os nossos associados e todos os interessados na inscrição neste curso que as inscrições foram prorrogadas até ao dia 16 de Outubro, iniciando-se o mesmo no dia 23 de Outubro de 2009.

Lançamento do livro "NÃO HÁ JUSTIÇA SEM ANÕES!!"

"Não há Justiça sem Anões!!" da autoria de J. Mário Teixeira, é a mais recente publicação da Editorial Novembro, à venda nas principais livrarias do país a partir de 25 de Setembro.

A sessão de lançamento será na livraria FNAC do NorteShopping, no dia 13 de Outubro de 2009, às 21h30, e contará com a apresentação do Bastonário da Ordem dos Advogados, A. Marinho e Pinto.

Esta obra, finalmente descensurada, serve-se da paródia para alcançar um nobre e antigo propósito: o de "castigar os costumes pelo riso". A trama conduz-nos, nos caminhos sinuosos da sátira, à cáustica e desconcertante percepção crítica, onde a diminuta condição física dos heróis - Prof. Legal e o seu Assistente - é um recurso estilístico para a representação alegórica do inconformismo contra os tiques da pequenez e da arrogância dos meandros da Justiça e da sociedade em geral.

Detectadas fraudes no RSI de 16,7 milhões

O Governo esclareceu o­ntem que a "fiscalização inteligente" permite detectar "a maioria dos casos irregulares" no RSI e que é, por isso, "incorrecto e errado" extrapolar as percentagens das situações fiscalizadas para o total de beneficiários.

Nos últimos 18 meses foram detectadas irregularidades na atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI) no valor de 16,7 milhões de euros, 5,5 milhões dos quais no primeiro semestre do corrente ano, afirma um comunicado do Ministério do Trabalho e Segurança Social, emitido ontem.
O gabinete de Vieira da Silva nega que as fraudes no RSI ascendam aos 118 milhões de euros como foi noticiado pela edição de anteontem do "Correio da Manhã". De acordo com a nota ministerial, o método utilizado para chegar àquele número "é totalmente incorrecto e errado".
O matutino extrapolou a percentagem das situações irregulares e dos montantes dos casos fiscalizados para o total dos beneficiários. Todavia, esclarece o comunicado, o Departamento de Fiscalização aplica indicadores de risco (por exemplo, agregados com menos rendimentos ou mesmo sem rendimentos, a dimensão do agregado, a idade dos beneficiários e, ainda, critérios específicos dos serviços regionais) para seleccionar quais os casos a fiscalizar. [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Marinho Pinto: Desvaloriza demissões no Conselho Geral da Ordem dos Advogados

O bastonário da Ordem dos Advogados desvaloriza as cinco demissões de dirigentes dos órgãos da instituição, afirmando que só fazem falta os que ficam.

Fonte: Correio da Manhã

Erros informáticos fazem desaparecer despachos de juízes dos tribunais

Erros informáticos fazem desaparecer despachos de juízes dos tribunais. Conselho Superior da Magistratura tem recebido "inúmeros" protestos de juízes, mas o ministério nega problemas graves e garante que o Citius é usado sem problemas

Despachos judiciais já desapareceram da aplicação informáticaCitius Magistrados Judiciais devido a erros no sistema. Desde Janeiro que o uso desta aplicação se tornou obrigatório para os processos cíveis, o que tem posto muitos juízes à beira de um ataque de nervos. A lentidão do sistema e o frequente bloqueio da aplicação são as queixas mais frequentes.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) diz que desde então "têm sido inúmeras as queixas por parte dos utilizadores juízes", mas assegura que o desaparecimento de despachos do sistema corresponde "a situações raras" relacionadas com quebras do sistema. O Ministério da Justiça nega a existência de problemas graves e insiste que a "larga maioria dos magistrados utiliza oCitius quotidianamente sem problemas".
O Tribunal Judicial de Ponta Delgada é um dos que têm sentido os problemas mais graves. "Consigno que o presente despacho foi redigido por duas vezes (após ter desaparecido do sistema, por razões informáticas que desconhecemos) e que o acesso aoCitiuspara nele o integrar foi tentado ao longo de mais de uma hora e 10 minutos, sem sucesso", lê-se num despacho de 24 de Setembro. "O mau funcionamento do sistemaCitius", acrescenta-se "vem[-se] repetindo diariamente e prejudicando o nosso desempenho". [...]

Fonte: Público

Juízes defendem que lei contratual pode limitar liberdade de julgar

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Ferreira Girão alerta que a responsabilização do Estado e dos juízes, pelas suas decisões, não pode limitar a liberdade de julgar.
No encerramento do VI Encontro do CSM, que terminou o­ntem em Tomar, Ferreira Girão afirmou que a "a responsabilidade do Estado e dos juízes é uma conquista irreversível e importantíssima", desde " que não fira de morte a liberdade de julgar".
Ontem, o docente Mário Aroso de Almeida, da Faculdade de Direito da Universidade Católica, criticou a lei que define a responsabilidade civil extra-contratual do Estado por limitar a responsabilização dos legisladores a situações em que não se tomem "providências necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais". Em situações de "responsabilidade por omissão" do legislador, o Estado só pode ser chamado a indemnizar os lesados se houver "prévia verificação" pelo Tribunal Constitucional. Acontece que "os lesados não têm legitimidade" para pedir essa verificação, que só pode ser pedida pelo Presidente da República ou pelo provedor de Justiça, frisou.
Durante dois dias, juristas e juízes debateram os problemas que detectam na lei da responsabilidade civil, apontando-lhe "omissões" e "complacências" em relação aos titulares de cargos políticos e à possibilidade de serem responsabilizados por erros cometidos. Os juízes alertam para a possibilidade de se sentirem condicionados no acto de julgar pelo facto de a lei dizer que podem ser obrigados a reembolsar o Estado por indemnizações pagas por "erros grosseiros" dos magistrados.

Fonte: Jornal de Notícias

Novas custas judiciais limitam acesso à Justiça

O juiz desembargador Paulo Guerra criticou, o­ntem, o novo regime de custas judiciais para os processos envolvendo crianças e jovens, no Tribunal de Família, por entender que "são um grande constrangimento no acesso ao Direito". "Estamos a falar de crianças, devíamos ligar menos a cifrões", defendeu, finda a sua intervenção no curso de formação avançada promovido pelo Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, intitulado "O acesso e a promoção do Direito das Crianças e Jovens".
"Família e menores é uma área à parte. Não tolero que haja obstáculos financeiros", reforçou Paulo Guerra, aludindo à entrada em vigor do novo regime de custas judiciais, este ano. E assegurou que, no Tribunal de Família e Menores de Coimbra - o­nde foi até recentemente -, os incumprimentos da Lei, em relação à prestação de alimentos, "desceram vertiginosamente".
Em seu entender, é de lamentar que pessoas em "desespero económico", porque não recebem a pensão de alimentos devida, "tenham de pagar ao Estado para o comunicar". Todavia, nestes casos, o Ministério Público (isento de custas) "pode ser um canal belíssimo para entrar nos tribunais".
"Tenho notado que as pessoas deixam de poder ir a Tribunal, porque [hoje] qualquer coisa é paga", referiu, ainda, Paulo Guerra. Entre os lesados estão os avós que requerem convívio com os netos, face à oposição dos pais, e não têm capacidade económica.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Curso especial de Inglês Jurídico - AJP / Bristol School

Formação Acreditada pela DGERT

Em parceria com a Bristol School

Destinatários: Magistrados; Advogados; Solicitadores; Docentes; Juristas em geral

Objectivo: Estudo de terminologia jurídica; Leitura, análise de textos e exercícios explorando as especificidades do vocabulário jurídico.

Duração: 30 horas (a duração de cada aula é de 1H30)

Local: Av. da República, 1622, 3º, Vila Nova de Gaia (Bristol School, junto ao El Corte Inglés)

Formador: Diplomado e nativo de língua inglesa

Horário: 19H00 às 20H30

Frequência: Sextas-feiras, a começar no dia 23 de Outubro de 2009

Número mínimo de participantes: 8

Preço: Associados: 190,00 €

Não associados: 250,00 €

Inscrições: Até 16 de Outubro

Diplomas: Formação Profissional Acreditadas pela DGERT (Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho).

INFORMAÇÕES Inscrições: Secretaria da Bristol School: Tel. 223 792 002 Email: bsgaia@bristolschool.pt Pagamento: Através de transferência para o NIB: 0019 0075 00200011369 33. O comprovativo, devidamente identificado, deverá ser enviado para o fax n.º 223 391 871 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt O pagamento pode ser efectuado em 2 prestações mensais (Out. e Nov.).

Nota: N.º mínimo de participantes para abertura do curso – 8 alunos

N.º máximo de participantes por turma – 10 alunos.

Pela Direcção da AJP,

Maria João Cunha Pinto

Registo criminal obrigatório para quem trabalhar com menores

Quem se candidatar a um trabalho com menores, mesmo que gratuitamente, vai ter de pedir um certificado de registo criminal específico que ateste não haver histórico de abuso sexual ou maus-tratos.
A lei publicada hoje, quinta-feira, em Diário da República, estabelece medidas de protecção de menores em cumprimento da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.
"É uma medida importante, pois dá a possibilidade de aceder a uma documentação que ajuda a decidir sobre a idoneidade das pessoas. Mas convém lembrar que esta foi uma obrigação de Portugal no âmbito da convenção e não uma iniciativa nacional", afirmou à Lusa a presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV), Joana Marques Vidal.
A Lei 113/2009 determina a exigência do registo criminal "no recrutamento para profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas", desde que o seu exercício envolva "contacto regular" com menores.
A entidade empregadora fica também obrigada a "ponderar" a informação do certificado de registo criminal na "aferição da idoneidade do candidato" e habilita-se a ser penalizada com uma coima se não solicitar aquele certificado.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Brisa condenada por acidente mortal envolvendo javali na A1

Tribunal de Alenquer diz que a concessionária não garantiu a segurança da circulação

Tribunal de Alenquer condenou a Brisa a pagar uma indemnização aos pais de uma jovem que morreu, em Novembro de 1999, num acidente na A1 após o emabte com um javali que se encontrava na via.
A juíza do processo entendeu que «a factualidade apurada permite afirmar com segurança a culpa efectiva da ré Brisa na omissão do cumprimento da sua obrigação de garantir a segurança da circulação, designadamente através da construção de vedações que não permitam a entrada na via de animais, mormente de grande porte como é o caso de um javali», refere a Lusa.
No mesmo acórdão pode ler-se que a concessionária «nem sequer provou genericamente ter cumprido as suas obrigações de vigilância e de conservação das redes laterais da via, uma vez que se apurou a existência de um espaço na parte de baixo da vedação, através do qual o javali se introduziu na via, espaço esse que no dia seguinte ao do acidente foi tapado».
António Oliveira, pai da jovem Sandra, falecida aos 28 anos, refere, citado pela Lusa, que a sentença «vem fora de tempo».
O progenitor recorda que a empresa começou por escrever-lhe uma carta a refutar qualquer responsabilidade no acidente.
«Tiveram que engolir o sapo, de dizerem que estava tudo bem quando tudo estava mal», referiu, recomendando a quem recebe da Brisa a «carta tipo» com que habitualmente a concessionária responde, que a «rasgue» e arranje «coragem» para lutar contra um «gigante» e uma «máquina que não anda».
A par da lentidão da Justiça, António Oliveira classifica de incompreensível que o Instituto de Medicina Legal (IML) tenha demorado três anos a entregar o relatório sobre as causas da morte de Sandra, documento essencial «para não haver mais jogo de empurra».
No decurso do julgamento, ficou a saber-se que «cerca de uma ou duas semanas» antes do acidente que vitimou Sandra «ocorreu pelo menos um outro acidente de viação com um javali, do qual a ré Brisa teve conhecimento», precisamente entre os quilómetros 30 e 39 da A1, sendo que o embate da viatura da jovem com o javali ocorreu ao quilómetro 31,750.
De acordo com o gabinete de relações públicas das Brisa, citado pela Lusa, a empresa ainda está a analisar o processo e decidirá «oportunamente» se recorre ou não.

Fonte: TVI 24

Simulação de Investigação - CSI by AJP - OVERNIGHT - IIª Edição

Depois no enorme sucesso da primeira CSI – Overnight, a AJP desafia e convida V. Exa. para no fim-de-semana de 24 e 25 de Outubro integrar a equipa de investigadores que irá desvendar um crime ocorrido em circunstâncias misteriosas e pouco comuns - vamos a ver se desta vez se descobre o assassino…

Com efeito, se é fã da série televisiva CSI, gosta de ciência forense e criminalística e quer participar numa iniciativa completamente diferente, integre e acompanhe a equipa de investigadores forenses do Visionarium (em Sta. Maria da Feira). Nesse fim-de-semana estaremos encarregues de resolver um caso de homicídio. Apresentado o relatório da autópsia com todos os detalhes, feita a observação do local do crime e recolhidas e analisadas todas as provas, tem início a actividade laboratorial que conduzirá à identificação de um criminoso entre um grupo de suspeitos.

PROGRAMA:

1º DIA – 24 de Outubro:

19H00 – Recepção

19H15 – Relatório da Autópsia

20H30 – Jantar no Hotel Íbis

21H30 – Actividade de Investigação Criminal – Parte I:

Pesquisa de Sangue Oculto; Impressões Digitais; Análise de Balística; Reconstituição

Criminalística e Odontologia Forense

24H00 – Alojamento no Hotel Íbis

2º DIA – 25 de Outubro:

09H00 – Pequeno-almoço no Hotel Íbis

09H30 – Actividade de Investigação Criminal – Parte II:

Análise de DNA; Identificação de Pólvora

Técnicas:

Pesquisa de sangue oculto; impressões digitais; análise de balística; reconstituição criminalística; análise de DNA; identificação de pólvora e odontologia forense.

LOCAL:

Clube Visionarium – Centro de Ciência do Europarque

4520 – 153 Santa Maria da Feira

CONdições

Participação na Actividade:

- Associados da AJP: 25,00 € /Pax

- Não associados: 40,00 € /Pax

Alojamento sujeito a confirmação de disponibilidade:

Hotel Íbis: 39,00 €/Quarto Individual ou Duplo

Jantar Buffet no Hotel Íbis: 12,50 €/Pax (sopa, prato quente, buffet de saladas, sobremesa, bebidas e café)

Pequeno-almoço Buffet: 5,50 €/Pax

Nº mínimo de Participantes: 15

Nº máximo de participantes: 30

Como as inscrições são limitadas, agradece-se p.f. a devolução da Ficha de Inscrição por e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt ou para o fax n.º 22 339 18 71.

Após a confirmação da inscrição, agradece-se igualmente remessa do comprovativo da transferência bancária para o NIB 0019 0075 00200011369 33 do preço desta actividade e caso pretenda do preço do jantar, hotel e pequeno-almoço para o Fax 223 391 871 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt

Contamos com a sua presença!

Salários em atraso dão direito a subsídio

Se ordenado falhar 15 ou mais dias após data habitual de pagamento, o trabalhador pode suspender contrato.

Os trabalhadores que suspenderem o seu contrato de trabalho por falta de pagamento têm direito a receber um subsídio de desemprego durante o período da suspensão. Mais: ficam isentos de pagar renda de casa.

Segundo o decreto-lei 105/2009 publicado ontem em Diário da República, os trabalhadores que suspendam o contrato de trabalho por falta de pagamento do salário têm direito a receber prestações de desemprego durante o período da suspensão. O trabalhador pode dar início à suspensão do contrato, se no prazo de 15 dias após a data habitual de pagamento não lhe for auferido o salário.

As prestações de desemprego podem ser atribuídas em relação ao período a que respeita a remuneração em atraso, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias, o incumprimento dessa mesma prestação. Este valor não pode, no entanto, ser superior a um subsídio por cada três ordenados mensais não recebidos. O trabalhador está igualmente abrangido por este subsídio em caso de suspensão do contrato de trabalho por parte do empregador ou encerramento da empresa por um período superior a 15 dias. Caso a empresa não pague a compensação retributiva prevista em caso de lay-off (dois terços do salário ilíquido), o trabalhador tem igualmente direito de recorrer ao subsídio.

As vantagens não ficam por aqui. Segundo o novo diploma, a partir do momento em que o trabalhador suspende o contrato de trabalho, e prove que irá estar durante um determinado período de tempo sem receber salário, fica isento de pagar a renda da casa. "A execução de sentença de despejo em que a causa para o pedido tenha sido a falta de pagamento das rendas suspende-se quando o executado prove que a mesma se deveu a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias", lê-se no documento. O pagamento será regularizado assim que o arrendatário comece a receber as prestações do subsídio. Mais: se por falta da remuneração salarial, o trabalhador contrair uma dívida, e consequentemente lhe sejam penhorados bens como garantia, a penhora é suspensa. Isto aplica-se "a imóvel que constitua a residência permanente do trabalhador e a outros bens imprescindíveis à economia doméstica que naquele se encontrem", acrescenta o decreto-lei.

Fonte: Jornal de Notícias

Ex-director da PJ quer reforma do CPP para gerar sentimentos de segurança

Uma reforma do Código do Processo Penal de 2007 contribuirá para gerar sentimento de segurança na população, defendeu, sexta-feira à noite, o antigo director da Polícia Judiciária Santos Cabral.

"Não podemos procurar que os nossos bairros e as nossas ruas sejam sítios pacíficos e o­nde se possa andar à vontade e, simultaneamente, termos um Código do Processo Penal que permite que as pessoas saiam com a maior das facilidades após cometerem crimes graves", disse, ao preconizar alterações no texto legal.

O Código do Processo Penal que entrou em vigor em Setembro de 2007 reduziu os prazos de prisão preventiva e restringiu a aplicação desta medida de coacção a casos de crimes dolosos puníveis com prisão superior a cinco anos.

Santos Cabral defendeu que a alteração do Código do Processo Penal deverá concretizar-se após ser conhecido o relatório de avaliação da reforma de 2007, que o Observatório Permanente de Justiça já terá concluído mas que só será divulgado após as eleições legislativas.

O antigo director da Polícia Judiciária foi um dos oradores num debate sobre "Segurança Urbana - Como garanti-la?", promovido pelo recandidato PSD/CDS à Câmara do Porto, Rui Rio.

No mesmo debate, o antigo procurador-geral da República Souto Moura afirmou que "não podemos estar à espera que se resolvam os problemas sociais do país" para eliminar as causas da criminalidade, "correndo o risco de entretanto toda a sociedade implodir". [...]

Fonte: Expresso

Avaliações de incapacidade para benefícios fiscais aumentaram mais de 20% em três anos.

Utentes queixam-se dos atrasos na realização de Juntas Médicas por incapacidade para obtenção de benefícios fiscais. Direcção-Geral de Saúde diz que pedidos aumentaram e que situação "poderá tender a agravar-se".

Há quem espere mais de um ano pela realização de uma Junta Médica para obtenção de benefícios fiscais, quando o prazo fixado na lei é de 60 dias, contados a partir da data de entrega do requerimento. De acordo com a Direcção-Geral de Saúde (DGS), os pedidos com vista à avaliação de incapacidade aumentaram "mais de 20 por cento" entre 2006 e 2008, situação para a qual contribuiu "uma maior exigência" das Finanças, com pedidos de reavaliação dos cidadãos.

A chefe da Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional da DGS, Maria do Céu Madeira, explica que ao aumento do número de pedidos de juntas médicas, verificados um pouco por todo o país, os serviços têm vindo a confrontar-se com o incremento das reavaliações, solicitadas pelas Finanças, para efeitos de benefícios fiscais. "Se em determinadas regiões verificou-se um reforço das juntas médicas, noutras, não houve a possibilidade de aumento dos períodos consignados às juntas, devido ao reduzido número de autoridades de saúde, o que leva a que não exista uma capacidade de resposta dentro dos prazos", esgrime a responsável, considerando tratar-se de situação que "poderá tender a agravar-se".

Dando conta de uma "grande pressão" junto dos serviços, assinala que regiões do país há que se apresentam como "paradigmáticas". A propósito, aludiu ao distrito de Viana do Castelo (ver caixa), o­nde o tempo médio de espera é, afiançam os utentes, "superior a um ano". [...]

Fonte: Jornal de Notícias

Maioria dos juízes são mulheres

São mais de mil juízas em Portugal, num total de 1970 magistrados judiciais. No passado dia 3 de Setembro foram empossadas mais 35 mulheres e apenas 13 homens

Do número total de juízes portugueses - 1970 nos tribunais de primeira instância, da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça - 1040 são mulheres. Ou seja: quase 53%. Estes números ganham expressão máxima nos tribunais de primeira instância: 973 mulheres 'contra' os 634 magistrados homens que actualmente exercem actividade.

Mas o panorama muda nos tribunais superiores. Existem apenas 66 juízas desembargadoras face aos 231 do sexo masculino nos cinco tribunais da Relação.

E no patamar mais elevado da magistratura portuguesa - o STJ - apenas existe uma juíza conselheira e 65 juízes conselheiros. Uma realidade que é facilmente explicável: actualmente na escola de juízes, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 85% dos inscritos são mulheres; até ao 25 de Abril de 1974 a magistratura esteve vedada ao sexo feminino.

Mas os tempos mudaram e no passado dia 3 de Setembro, numa cerimónia realizada no STJ (ver foto), foram 48 os magistrados que tomaram posse como efectivos - ou seja, com o estágio do CEJ terminado - sendo que 35 são do sexo feminino (ver casos em baixo).

A média de idades dos actuais juízes é de mais de 40 anos. Mas o CEJ tem vindo a receber, na maioria, jovens entre os 25 e os 29 anos. Um retrato que foge à regra que imperou durante décadas.

Fonte: DN

Reino Unido quer cortar Net a quem faz downloads ilegais

O Governo do Reino Unido apresentou um conjunto de medidas para o combate à pirataria informática, uma das quais prevê o corte no acesso à Internet para quem faça downloads ilegais. Os operadores já vieram contestar.

De acordo com informação avançada pela Reuters, o objectivo destas medidas é tornar mais rápidos os processos relacionados com a partilha ilegal de ficheiros e diminuir os prejuízos para a indústria de conteúdos.

As medidas propostas incluem o bloqueio a sites de downloads ilegais, a redução da velocidade da Internet para os infractores ou mesmo a suspensão temporária do acesso à Internet.

Caso Londres aprove este pacote de medidas, o Reino Unido tornar-se-á um dos países onde o combate aos downloads ilegais prevê o corte ao acesso à Internet, medida que tem causado bastante polémica.

O anúncio das propostas acabou também por não cair bem junto dos operadores britânicos, que reagiram negativamente, refere a BBC.

Uma das opositoras é a Talk Talk, que defende que o corte no acesso à Internet «viola direitos fundamentais» dos cidadãos. Já a Virgin Media defende que o caminho é a «persuasão e não a coerção».

Fonte: SOL

PSD defende novo sistema remuneratório de magistrados

O PSD defende no seu programa eleitoral a contingentação dos processos judiciais e a alteração do sistema remuneratório dos magistrados judiciais, com o objectivo de premiar o mérito e tornar a justiça mais rápida.

«A intenção é tornar a justiça mais rápida e mais justa», disse à Lusa fonte da direcção nacional do PSD, que esta tarde apresenta em Lisboa o seu programa eleitoral para as legislativas de 27 de Setembro.

A contingentação passa pela afectação de um número máximo de processos a cada magistrado, de maneira a serem corrigidos desequilíbrios actuais que levam à sobrecarga em determinados juízos. Acresce que, segundo o programa do PSD, os processos devem passar a ter datas indicativas da sua conclusão, de forma a que o cidadão tenha uma perspectiva sobre o tempo que o seu caso levará a ser resolvido pelo sistema judicial.

Fonte: Diário Digital / Lusa

Prisões: Ministro da Justiça homologa nos Açores dois novos Estabelecimentos Prisionais

O ministro da Justiça, Alberto Costa, homologa hoje, nos Açores, a construção do novo Estabelecimento Prisional de Angra Heroísmo, ilha Terceira, e define o local do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel.

Em visita à ilha de São Miguel, Alberto Costa vai assistir à assinatura do contrato de empreitada que visa a construção do novo Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, obra orçada em 20 milhões de euros e que terá uma capacidade de 170 reclusos, segundo o Ministério da Justiça.

Em cerimónia a realizar no Palácio da Conceição, sede do Governo Regional dos Açores, será ainda protocolada a cedência definitiva pela Região Autónoma ao Ministério da Justiça do terreno onde ficará instalado o futuro Estabelecimento Prisional de São Miguel.

Fonte: Lusa

Quase 400 falsos advogados em Lisboa e no Porto

Sentença inédita do Tribunal de Amarante condena empresário de cobrança de dívidas por procuradoria ilícita. Lisboa e Porto contabilizam 408 casos de processos de falsos advogados que chegaram à Ordem dos Advogados e ainda não estão terminados. Só em Lisboa são 86 os casos de falsos juristas com actividade ilegal e 54 de advogados com inscrição suspensa

São quase 400 as queixas de falsos advogados pendentes na Ordem dos Advogados (OA), nos conselhos distritais de Lisboa e do Porto.

Só Lisboa contabiliza 339 casos de queixas do crime de procuradoria ilícita - exercício de uma actividade exclusiva de advogado por não juristas - que, neste momento, estão na fase de inquérito ou já em julgamento. No Porto estão pendentes 69 processos, sendo que só este ano entraram 31 casos para investigação pelas autoridades competentes.

Nesta estatística inclui-se o caso mais recente do empresário de Gaia que foi condenado, no final de Julho, a 80 dias de multa - com a obrigatoriedade de pagar ao Estado 560 euros - e 1400 euros à Ordem dos Advogados pelo crime de procuradoria ilícita. O caso já foi julgado, mas a sentença, de 28 de Julho, ainda não transitou em julgado e pode ainda ser alvo de recurso.

Segundo a decisão, a que o DN teve acesso, "o arguido ofereceu e praticou actos que são reservados a licenciados em direito inscritos na Ordem dos Advogados". Em causa, a cobrança de dívidas que o arguido exercia sem ter competência legal para essa actividade.

O tribunal deu como provado que a empresa do condenado, Dívidas e Companhia, exerceu, nos anos de 2004 e 2005, um serviço de cobrança e negociação de dívidas junto de devedores de Amarante, Arouca e Matosinhos. O juiz considerou que o arguido "agiu com dolo e usou formas de persuasão próximas da coacção e extorsão". Porém, apesar do crime estar previsto na lei como punível com a pena de prisão até um ano ou pena de multa, o juiz encarregado do processo determinou apenas a multa. Na audiência de julgamento, uma das testemunhas admitiu que chegou a ser coagida e ameaçada a pagar, porque "senão podiam a deixar ficar mal em qualquer momento".

Contactado pelo DN, o presidente do Conselho Distrital do Porto admitiu que "esta decisão abre um precedente positivo porque são raros os casos em que o crime de procuradoria ilícita é punido só por si", explica Guilherme Figueiredo. E assume que as razões estão relacionadas com a "falta de sensibilidade das magistraturas para as condenações por este crime". Segundo o advogado, é preciso "que o Estado assuma as suas responsabilidades e saiba que o sistema tem de funcionar".

Opinião que é partilhada por Carlos Pinto de Abreu, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados: "Os tribunais ainda não estão devidamente sensibilizados para a gravidade da usurpação de funções e para a realidade da procuradoria ilícita." Porém, Carlos Pinto de Abreu defende que a pena deste caso concreto é demasiado leve. E denuncia que "a percentagem de arquivamento destes casos é muito alta", explica o advogado, presidente do CDL, que hoje lança uma campanha em alguns jornais de combate a esta actividade paralela com o mote "não faça direito por linhas tortas".

Em causa, indivíduos que se dedicam à cobrança de créditos sem que tenham autorização legal, serviços jurídicos em condomínios assegurados por empresas não autorizadas ou mesmo a prática de actos por falsos juristas.

Segundo dados do Conselho Distrital de Lisboa, a que o DN teve acesso, na maioria dos casos, esta actividade paralela é exercida por "particulares", ou seja, falsos juristas. Que totalizam 86 processos no tal universo de 339 casos.

Seguidos por advogados que estão actualmente com penas suspensas pela Ordem dos Advogados, sociedades de contabilidade e ainda sociedades de cobranças, como este caso de Amarante.

Fonte: Diário de Notícias

Titulares de carta de condução de categoria B, habilitados para a condução de motociclos

A partir de 14 de Agosto, os titulares de carta de condução de categoria B, consideram-se também habilitados para a condução de motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 kw.

Tudo graças à Lei n.º 78/2009 de 13 de Agosto que procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

Porém tal diploma estabelece algumas reservas, pois é aplicável apenas aos titulares de carta de condução válida para a categoria B que estabeleçam uma das seguintes condições:

a) Tenham idade igual ou superior a 25 anos;
b) Sejam titulares de habilitação legal válida para a condução de ciclomotores

Quanto aos titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B que tenham idade inferior a 25 anos e não sejam titulares de habilitação legal para a condução de ciclomotores estão sujeitos, à realização e aprovação em exame prático, sendo facultativa a instrução adicional em escola de condução.

Porém os requisitos técnicos do exame prático, ainda carecem de regulamentação.

PR: Cavaco pede fiscalização da constitucionalidade do Código de Execução de Penas

O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de uma norma do diploma que aprova o novo Código de Execução das Penas.

Segundo a página da Presidência da República, o chefe de Estado requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do artigo 14º, nº 6, alínea b), do Decreto nº 366/X, da Assembleia da República, que aprova o novo Código de Execução das Penas.

"A citada norma, ao permitir a colocação do recluso em regime aberto no exterior, mediante simples decisão administrativa do Director-Geral dos Serviços Prisionais, suscitou ao Presidente da República dúvidas quanto à sua constitucionalidade, em face dos princípios da reserva de jurisdição e do imperativo do respeito pelo caso julgado por parte dos órgãos da Administração", lê-se no comunicado.

Fonte: Lusa

Falando de férias judiciais

Os Magistrados e os Funcionários de Justiça tem direito aos mesmos dias de férias que quaisquer outras pessoas que trabalham para o Estado.

"Férias Judiciais" é o termo usado na lei para definir o período de tempo em que os Tribunais encerram os seus trabalhos para o serviço normal de efectuação de Julgamentos, audiências e outros tipos de diligências e, também, o período de tempo em que os prazos processuais são interrompidos de modo a que a sua contagem não corra durante determinado período temporal, durante o ano judicial (correspondente ao ano civil), sendo apenas assegurado o serviço urgente. Não equivale, portanto, ao tempo de férias que são gozadas pelos Juízes, Funcionários judiciais e Procuradores. Muitas pessoas, não habituadas às lides processuais do Direito e que não trabalham, nos Tribunais e com os Tribunais, perguntam-se: mas qual a razão desta interrupção, para que é que os Tribunais "fecham" durante determinado período de tempo do ano, por que não funcionam o ano todo, sem interrupções, tal como outros serviços públicos e de Estado, nomeadamente os hospitais, centros de saúde, esquadras de polícia, só para exemplificar alguns.

A resposta é muito simples mas não evidente para o publico em geral: tão só a necessidade de providenciar pelo gozo efectivo de férias de todas as pessoas que trabalham nos Tribunais e também com os Tribunais, como os Advogados e os Solicitadores; o que acontece, também, com o encerramento das escolas e o plenário da Assembleia da República, como, todas as pessoas, parecem facilmente compreender e nunca sequer questionaram.

Na verdade, a conciliação do direito ao descanso de todos os que trabalham nos Tribunais, e com os Tribunais, seria impossível ou de concretização prejudicial para os utentes, se o período legal de férias judiciais não existisse. Os Magistrados e os Funcionários de Justiça tem direito aos mesmos dias de férias que quaisquer outras pessoas que trabalham para o Estado e, ao contrário da generalidade das pessoas que trabalham por conta de outrem têm, obrigatoriamente, de gozar as suas férias pessoais dentro do período estabelecido para as férias judiciais, tal como acontece no caso dos professores, com ressalva de casos excepcionais que se encontram na lei assegurados; se assim não acontecesse, era impossível manter o regular funcionamento dos Tribunais, de todo o país, durante todo o ano; tal como aconteceria numa escola se os professores pudessem escolher gozar as suas férias, fora do período de férias escolares e dentro do período legal estabelecido de Abril a Setembro, não esquecendo que se encontra previsto, por lei, o direito de gozo de, pelo menos, 22 dias úteis seguidos. No ano 2005, entendeu o poder legislativo que era melhor, para o aumento da produtividade do trabalho nos Tribunais, a redução do período de férias de judiciais do Verão, reduzindo tal período apenas para o mês de Agosto.

Puro e aparente engano: Na verdade, tornou-se difícil e, muitas vezes quase impossível, em muitos Tribunais, conciliar o serviço de turno urgente, que todos os Magistrados e Funcionários têm de assegurar durante o período de férias judiciais, com o número de dias de férias a que cada uma das pessoas, titulares dos cargos, têm direito, muitas vezes superiores a 25 dias úteis por ano. Assim, muitos desses dias de férias têm de ser gozados nos últimos 15 dias de Julho e nos restantes períodos de férias judiciais, o que significa que, na prática, os Tribunais não podem agendar, com a cadência habitual, diligências e Julgamentos para os últimos 15 dias de Julho sob pena de as mesmas poderem ser dadas sem efeito, uma vez que os Magistrados, em serviço, têm de assegurar, pelo menos, o serviço urgente, de colegas que já se encontram de férias. Pelo que, com a alteração legislativa efectuada, nada se ganhou, apenas se dificultou a calendarização das férias e se limitou a possibilidade dos Advogados poderem compatibilizar o funcionamento dos seus escritórios com o seu direito ao repouso anual.

Como Magistrada Judicial, a ser possível, só me traria benefícios, a nível pessoal, a abolição total do período de férias judiciais: poderia gozar férias, à minha escolha, como qualquer outra pessoa que trabalhe para o Estado, mas percebo que o exercício das funções que exerço não o permita, atenta a organização do serviço dos Tribunais.Pergunto-me: por que será que o legislador também não percebe a razão da existência das férias judiciais?

MARIA HELENA PINTO (JUIZ DE DIREITO)

Fonte: DIÁRIO DE NOTÍCIAS DA MADEIRA

Faleceu o Presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados

«Dr. Daniel Andrade, Presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, faleceu há poucas horas.Tinha apenas 51 anos, tendo sido vítima de doença grave e prolongada. Já há muitos anos membro do Conselho Distrital, ia no seu segundo mandato como Presidente, para o qual foi eleito sem oposição, por reunir o consenso dos advogados de todo o distrito Judicial. Além de competentíssimo e promissor advogado, era acima de tudo um democrata, empenhado na defesa da cidadania e dos direitos humanos.

É uma perda irreparável para a advocacia portuguesa e dolorosíssima para todos os seus familiares e amigos».

Fonte: PONTE EUROPA

Há 138 mil desempregados que não recebem subsídio

O número de desempregados que não tem direito a receber o subsídio de desemprego está a aumentar duas vezes mais depressa do que o próprio desemprego, noticia o “Público”.

O periódico adianta que, em apenas um ano, perto de 63 mil trabalhadores temporários ficaram sem emprego, enquanto que o número de desempregados sem subsídio passou de 98 para 138 mil.

No passado mês de Maio, o desemprego registado aumentou 27,6% em termos homólogos, mas o número de desempregados que deixaram de receber subsídio cresceu 53%, revela o “Público” na sua edição de hoje, citando dados do Ministério do Trabalho.

Uma das justificações avançadas pelo jornal para este forte aumento, é o de que muitos trabalhadores que perderam o emprego não possuem tempo suficiente de descontos para receber subsídio de desemprego, não tendo por isso direito a esta protecção social.

Bastonário em tribunal contra Conselho Superior

O bastonário da Ordem dos Advogados interpôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa com o objectivo de suspender a deliberação do Conselho Superior que convoca uma Assembleia-geral Extraordinária de Advogados.A decisão do Conselho Superior, presidido por José António Barreiros, foi tomada em Junho, com o objectivo de discutira proposta de alteração do Estatuto da Ordem, uma vez que o documento foi entregue ao Governo sem prévio conhecimento à classe. Marinho Pinto, de imediato, contestou a decisão do Conselho Superior e agora resolveu mesmo avançar para tribunal. O supremo órgão jurisdicional da Ordem respondeu na sexta-feira à acção e “aguarda serenamente decisão judicial e a evolução do caso”. Correio da Manhã

Fonte: SMMP

Curso de Verão “Fontes de Informação e Recursos Electrónicos em Direito”

A Universidade Católica vai realizar um Curso de Verão “Fontes de Informação e Recursos Electrónicos em Direito”

O Curso terá início no próximo dia 24 de Julho, na Universidade Católica Portuguesa, Campus da Foz, R. Diogo Botelho, 1327 no Porto.

http://www.porto.ucp.pt/cvc/disciplinas/outrasareas/FDIEREED.htm

DREN e PJ assinam protocolo para alertar comunidade educativa sobre crimes na Internet

A Direcção Regional de Educação do Norte e a Directoria do Norte da Polícia Judiciária assinaram hoje um protocolo de cooperação que visa alertar a comunidade educativa dos perigos inerentes às novas tecnologias.
"Este protocolo simboliza a vontade de ter cidadãos esclarecidos e protegidos, que terão no Plano Tecnológico Educativo (PTE - a entrar em vigor no próximo ano lectivo) uma ferramenta de trabalho", esclareceu a directora regional de Educação do Norte, durante a assinatura do 'Protocolo de prevenção de criminalidade contra crianças e jovens, no âmbito das modernas formas de telecomunicações'.
Com a implementação do PTE este ano - através da introdução de fibra óptica e banda larga nas escolas, entre outras infraestruturas - surge a necessidade de "preparar" pais, alunos e professores a "não olhar com medo" para a Internet e outras novas tecnologias, salientou, Margarida Moreira.

Fonte: Lusa

Código Contributivo:PS aprova sozinho diploma, oposição unida no voto contra

A maioria socialista aprovou hoje o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, com os votos contra de toda a oposição.
O projecto foi aprovado em Conselho de Ministros a 30 de Abril, sendo a intenção do Executivo de José Sócrates que a nova legislação entre em vigor a 01 de Janeiro de 2010, apesar de remeter algumas matérias, como a adequação da Taxa Social Única ao tipo de contrato de trabalho para Janeiro de 2011.
O novo Código Contributivo prevê também o alargamento, de uma forma faseada, da base de incidência das contribuições para a Segurança Social, o que implica que determinados subsídios e remunerações passem a ser taxadas, nomeadamente as ajudas de custo.

Fonte: Lusa

TC não dá razão aos juízes que contestaram o programa CITIUS

O Tribunal Constitucional não deu razão aos juízes nas queixas apresentadas por causa do programa CITIUS de informatização dos processos.

Alguns juízes pediram um parecer do TC, alegando a inconstitucionalidade do facto de ser obrigatório os juízes praticarem os actos escritos através da informática.

No entanto, o TC considera que essa regra não viola qualquer parâmetro constitucional.

Sobre outras queixas em relação ao CITIUS, o tribunal considerou que o programa não afecta a independência dos juízes e em nada condiciona ou interfere na liberdade de jogar.

Fonte: TSF

Presidência pede contenção nas leis

A Presidência da República está a ser inundada de diplomas para promulgação, uma situação que está a gerar um certo mal-estar entre Belém e S. Bento. Cavaco Silva pediu ao Governo, no início do mês, que pondere devidamente as leis que faz aprovar no Parlamento, "atendendo ao período pré-eleitoral que se vive". Um recado que terá caído em saco-roto, uma vez que o­ntem mesmo foram aprovados cerca de 20 novos diplomas, que se juntarão aos mais de 60 que aguardam promulgação.

Uma situação considerada "inaceitável" pela Presidência, que tem os seus assessores jurídicos a trabalhar intensamente.

Segundo apurou o CM, além dos alertas feitos pelo Presidente existe o exemplo do período em que Maria de Lourdes Pintasilgo foi primeira-ministra, altura em que o Presidente da República de então, Ramalho Eanes, foi inundado com diplomas, que foram todos revogados pelo Governo de Francisco Sá Carneiro.

O mal-estar de Belém aumentou o­ntem com a divulgação de um artigo na imprensa diária que colocava em causa a Presidência da República.

Encontram-se para promulgação, entre outros, a nova Lei dos Portos, que tem suscitado uma grande polémica, com greves e manifestações de estivadores junto do Parlamento. O testamento vital, que permite aos doentes em situação terminal deixar expressa a sua vontade em relação à continuação, ou não, do prolongamento artificial da vida e o Regulamento de Disciplina Militar também estão nas mãos de Cavaco Silva.[...]

Fonte: Correio da Manhã

Autoridade Condições Trabalho aguarda autorização para abrir concurso para juristas

A Autoridade para as Condições do Trabalho aguarda a autorização do Ministério das Finanças para abrir concurso para 56 juristas, o que deverá resolver a situação de mais de 20 juristas avençados que tratam das contra-ordenações naquela entidade.
"Já iniciámos os procedimentos concursais para a entrada de juristas e de outros funcionários mas existem formalismos que têm de ser cumpridos por isso estamos a aguardar a autorização do Ministério das Finanças", disse à agência Lusa o Inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho.
Paulo Morgado de Carvalho garantiu que os concursos serão abertos "em curto espaço de tempo" após a autorização do Ministério das Finanças pois "está tudo preparado".

Fonte: Lusa

CSI: Crime Sob Investigação by AJP - OVERNIGHT

A Direcção da AJP informa que as inscrições para esta iniciativa estão esgotadas.

Contudo, em virtude de termos uma grande lista de espera e muitos interessados, informamos que vamos tentar que a iniciativa se repita no final do mês de Setembro.

Agradecemos todo o interesse demonstrado, oportunamente daremos notícias sobre esta e outras iniciativas da associação.

CSI: Crime Sob Investigação by AJP - OVERNIGHT

A Associação Jurídica do Porto desafia e convida V. Exa. para, no fim-de-semana de 25 e 26 de Julho, integrar a equipa de investigadores que irá desvendar um crime ocorrido em circunstâncias misteriosas e pouco comuns.

Com efeito, se é fã da série televisiva CSI, gosta de ciência forense e criminalística e querparticipar numa iniciativa completamente diferente, integre e acompanhe a equipa deinvestigadores forenses do Visionarium. Nesse fim‐de‐semana estaremos encarregues deresolver um caso de homicídio. Feita a análise do local do crime e recolhidas as provas,tem início a actividade laboratorial que conduzirá à identificação de um criminoso entre um grupo de suspeitos…

Programa

Ficha de Inscrição

Homenagem a Orlando Carvalho

Orlando de Carvalho será homenageado, pela Câmara Municipal de Baião, numa cerimónia pública nos próximos dias 4 e 5 de Julho. Conheça o programa. Ver mais.

"Quando este medo por/ pequeno minotauro/ uma sílaba grega/ ou vestígio de vaso/ quando o vento polir/ vermelho estuário/ esta pequena dor/ como um pequeno orvalho/ quando tudo romper/ na profusão de cravos/ e não ficar sequer/ nenhum ramo parado/ nenhum resto de Abril/ anónimo e gelado/ / há-de doer doer/ esta palavra Maio". Orlando de Carvalho, 1966

Inscrições e Informações em http://www.orlandodecarvalho.com/

Bullying "arruina a vida" de cerca de 40 mil crianças portuguesas

O "bullying" é uma guerra silenciosa que atinge muitos lares portugueses e "arruína a vida" de cerca de 40 mil crianças, com elevados custos para o Estado, segundo o director de uma associação de pais cristãos holandesa.
Especialista diz que pelo menos dois milhões de crianças são vítimas deste tipo de violência na Europa.

A estudar este tipo de violência física ou psicológica desde 1994, Werner Katwijk, director da Ouders & Coo, afirmou no seminário " Bullying - Prevenção da violência na escola, no trabalho e na sociedade", promovido pela Fundação Pró Dignitate, que dois milhões de crianças são severamente vítimas deste fenómeno na Europa.

Katwijk citou um estudo realizado em 2000 na Holanda com crianças que frequentavam a escola, segundo o qual, dos 2,4 milhões de crianças holandesas, 385 000 eram vítimas de bullying por outras crianças e entre elas 75 000 foram de tal forma vítimas de violência física e psicológica que a vida escolar se tornou um inferno.

Segundo o responsável, estas crianças que foram vítimas graves deste tipo de violência e que tiveram de repetir um ano na escola representaram um custo médio para o Estado de nove mil euros.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Bastonária dos Notários alerta para perigos do Simplex

A bastonária da Ordem dos Notários garantiu na terça-feira que a componente informática do Simplex «não acautela a segurança jurídica dos cidadãos», pelo que «também não é compatível» com o Portal Europeu da Justiça, previsto para 2010.

Em declarações à Agência Lusa após a audição parlamentar, Carla Soares deu como exemplos de falta de segurança jurídica o facto de a certidão permanente ser agora apenas uma impressão, sem qualquer assinatura, e de o registo de propriedade de um imóvel ser um pdf não encriptado.

Aos deputados da primeira comissão parlamentar, a bastonária manifestou a sua preocupação por estar a haver «uma auto-regulação que não é muito recomendável numa altura de crise», pois a venda de quotas das sociedades está a decorrer sem «a verificação da legalidade, nem pelas conservatórias, nem por ninguém».[...]

Fonte: In Virtus

Crimes graves: DIAP de Lisboa faz mais de 100 detenções/mês

O Departamento de Acção e Investigação Penal (DIAP) de Lisboa efectuou este ano uma média mensal de 100 detenções ligadas à criminalidade grave, organizada e tráfico de droga, disse hoje a procuradora Maria José Morgado.

Num seminário organizado pela PSP sobre armas e segurança, a procuradora-geral adjunta Maria José Morgado afirmou que as detenções no DIAP de Lisboa têm «ultrapassado mais de uma centena por mês em média» e estão ligadas à criminalidade grave, organizada e tráfico de droga.

A procuradora adiantou que as prisões preventivas são em número menor do que as detenções, apesar de em 2007 terem sido superiores às de 2008 e este ano continuarem a aumentar.

Segundo Maria José Morgado, o número das detenções é «proporcional e adequado» à resposta do DIAP de Lisboa face ao aumento da criminalidade.

As polícias têm tido «mais actuação em termos de repressão e detenção dos infractores e o Ministério Público tem sido mais actuante e conseguido melhores resultados», salientou. [...]

Fonte: Diário Digital

Julgamentos filmados

«As audiências de julgamento vão passar a ser filmadas já este ano. O Ministério da Justiça acaba de receber luz verde para investir 22 milhões de euros de fundos comunitários na modernização dos tribunais. Entre os projectos aprovados destaca-se ainda a digitalização de processos e a informatização dos registos criminais, que vão permitir a partilha internacional destes dados.». Mais uma das inovações que foram propostas ao Ministério da Justiça no âmbito da iniciativa «Tribunal XXI» (projecto da minha iniciativa no âmbito da ASJP, para o 7º Congresso dos Juízes Portugueses, que contou com a parceria tecnológica importante da Microsoft / Meiostec) e teve a sua experiência-piloto há cerca de três anos, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

Ver in Blog de Informação

Portugal foi o 6º país do mundo que mais cocaína apreendeu

Portugal foi o 6º país do mundo que mais cocaína apreendeu. O Relatório das Drogas 2009 da Agência das Nações Unidas para Assuntos de Droga e Crime (UNDOC) destaca que a maioria dos traficantes presos em Portugal em 2007 era de origem africana. Assim, mais de metade dos detidos por tráfico de cocaína (52 por cento) naquele ano era de Cabo Verde, seguindo-se a Guiné-Bissau, com 12 por cento.

Entre as outras nacionalidades, surge a Venezuela, com 10 por cento, Espanha e Brasil, ambos com oito por cento, Angola (cinco por cento), Holanda (três por cento) e Reino Unido (dois por cento).

Segundo a análise da UNDOC, a apreensão de cocaína em Portugal aumentou subitamente em 2006, quando foram apreendidas cerca de 34,5 toneladas daquela droga. No ano anterior tinham sido apreendidas 18 toneladas e este valor voltou a cair em 2007, situando-se nas 7,4 toneladas.

«Este rápido aumento do tráfico esteve, provavelmente, relacionado com o uso da Guiné-Bissau e de Cabo Verde, antigas colónias [portuguesas] como países de trânsito», lê-se no texto.

Os autores do Relatório destacam ainda que o número de homicídios aumentou 40 por cento em Portugal entre 2001 e 2007, «um facto que poderá estar relacionado com a actividade do tráfico».

O documento sublinha que a taxa de homicídios permanece baixa e Lisboa é uma das cidades mais seguras da Europa, mas que Portugal foi o único país europeu a reportar um aumento significativo de assassínios naquele período.

Quanto ao consumo de drogas em Portugal, aumentou ligeiramente de 2001 para 2007.[...]

Fonte: Diário Digital

CSI: Crime Sob Investigação by AJP - OVERNIGHT - Inscrições para o Hotel até ao dia 19 de Junho

Antes das férias judiciais que se avizinham a AJP desafia e convida V. Exa. para no fim-de-semana de 25 e 26 de Julho integrar a equipa de investigadores que irá desvendar um crime ocorrido em circunstâncias misteriosas e pouco comuns.

Com efeito, se é fã da série televisiva CSI, gosta de ciência forense e criminalística e quer participar numa iniciativa completamente diferente, integre e acompanhe a equipa de investigadores forenses do Visionarium. Nesse fim-de-semana estaremos encarregues de resolver um caso de homicídio. Feita a análise do local do crime e recolhidas as provas, tem início a actividade laboratorial que conduzirá à identificação de um criminoso entre um grupo de suspeitos…

PROGRAMA:

1º DIA – 25 de Julho:

19H00 – Recepção

19H15 – Relatório da Autópsia

20H30 – Jantar no Hotel Íbis

21H30 – Actividade de Investigação Criminal – Parte I:

Pesquisa de Sangue Oculto; Impressões Digitais; Análise de Balística, Reconstituição

Criminalística e Odontologia Forense

24H00 – Alojamento no Hotel Íbis

2º DIA – 26 de Julho:

09H00 – Pequeno-almoço no Hotel Íbis

09H30 – Actividade de Investigação Criminal – Parte II:

Análise de DNA; Identificação de Pólvora

Técnicas:

Pesquisa de sangue oculto; impressões digitais; análise de balística; reconstituição criminalística; análise de DNA; identificação de pólvora e odontologia forense.

LOCAL:

Clube Visionarium – Centro de Ciência do Europarque

4520 – 153 Santa Maria da Feira

CONdições:

Participação na Actividade:

- Associados da AJP: 25,00 € /Pax

- Não associados: 40,00 € /Pax

Alojamento Hotel Íbis: 39,00 €/Quarto Individual ou Duplo

Jantar Buffet no Hotel Íbis: 12,50 €/Pax (sopa, prato quente, saladas, sobremesa, bebidas e café)

Pequeno-almoço Buffet: 5,50 €/Pax

Nº mínimo de Participantes: 15

Nº máximo de participantes: 30

Como as inscrições são limitadas, agradece-se p.f. a devolução da ficha de inscrição que remetemos em anexo, por e-mail ou para o fax n.º 22 339 18 71.

Após a confirmação da inscrição, agradece-se igualmente remessa do comprovativo da transferência bancária para o NIB 0019 0075 00200011369 33 do preço desta actividade, jantar, hotel e pequeno-almoço para o Fax 223 391 871 ou para o e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt

Ficha de Inscrição

Relativamente à marcação da overnight de 25/26 de Julho, porque se trata de uma data de grande movimentação para o Hotel Ibis (congresso no Europarque e Volta a Portugal em Bicicleta), foram-nos apresentados os seguintes prazos:

- confirmação de reserva e pagamento integral da mesma até ao dia 19 de Junho.

Este prazo é válido para quem pretende pernoitar no Hotel Ibis, nos termos publicitados, a inscrição na iniciativa pode ser efectuada em data posterior (com o limite dos 30 participantes), mas não está garantida a reserva do Hotel.

Antes desta actividade, poderá igualmente assistir gratuitamente à última sessão de um CICLO DE CONFERÊNCIAS SOBRE MEDICINA LEGAL que se inicia hoje, dia 6 de Junho, prossegue a 27 de Junho e termina do dia 25 de Julho, entre as 16H30 e as 18H00, no auditório do Centro de Ciência do Visionarium.

O ciclo integra 3 sessões em que é feita uma abordagem médico-legal dos temas Sexologia Forense, Pena de Morte e Eutanásia e Investigação Criminal, pelos especialistas Prof. Doutor J. Pinto da Costa, Juiz Conselheiro M. Simas Santos e pelo Prof. Doutor Luis Souto, respectivamente.

Solicita-se confirmação de presença neste ciclo, directamente para o Visionarium, através dos telefones 256 370 605/7/9.

Contamos com a sua presença!

Função Pública - Sindicatos exigem retroactivos nas pensões

O Governo ainda não esclareceu como ou quando vai corrigir a norma que está a penalizar as novas pensões. Os sindicatos exigem que o valor das pensões atribuídas desde o início de 2008 seja corrigido.

As três estruturas sindicais da função pública exigem que o Governo corrija o valor das pensões atribuídas aos funcionários que se aposentaram desde o início de 2008. Ou seja, a mais de 30 mil pessoas.

Em causa está uma alteração ao Estatuto de Aposentação, em vigor desde Janeiro do ano passado, que, segundo o provedor de Justiça, está a penalizar as pensões.

A norma veio antecipar o acto determinante para aposentação: a data de referência passou a ser a do momento em que a Caixa Geral de Aposentações recebe o requerimento. Porém, a alteração não salvaguardou a relevância do trabalho prestado depois desse momento. Nos meses em que aguardam a aprovação da aposentação os funcionários estão, na prática, a fazer descontos que não são contabilizados para o cálculo da pensão.

Confrontado com a questão, o Governo comprometeu-se a alterar a lei, tal como o DN o­ntem noticiou. O Ministério das Finanças continua, contudo, sem esclarecer como ou quando.

"A correcção devia ter sido feita o­ntem", defende Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), salientando que "não há nenhuma razão para o processo não estar concluído antes do final da legislatura". O presidente do STE considera "óbvio" que, tendo a norma prejudicado as novas pensões, estas devam agora ser corrigidas.[...]

Fonte: DN

MAI controla 'google' da informação criminal

O Governo criou um 'google' da informação criminal, que permite, por via informática, a um polícia saber o 'cadastro' que todas as forças de segurança têm sobre um suspeito. Informação em segredo de justiça também vai estar no sistema e o facto do acesso à rede ser gerido pelo MAI está a levantar acesa polémica.

Foi o­ntem aprovada, na generalidade, apenas com os votos favoráveis do PS, a proposta de lei do Governo para a criação de um autêntico "google" da informação criminal. A "plataforma para o intercâmbio" vai permitir ligar as bases de dados policiais das principais forças de segurança - PJ, PSP, GNR e SEF - e que cada uma tenha acesso, à velocidade de um motor de busca da Net, à informação que as outras têm sobre um suspeito que estejam a investigar.

A importância desta partilha de dados, que constitui o Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), é indiscutível para o combate à criminalidade, mas o facto de a rede informática por o­nde vai passar toda esta informação (a Rede Nacional de Segurança Interna), que inclui dados em segredo de justiça, ser gerida no Ministério da Administração Interna (MAI) alarmou os deputados da oposição e a Polícia Judiciária.

"O MAI está a ocupar o espaço da investigação criminal e da Justiça", alerta Carlos Anjos, da Associação Sindical de Investigação Criminal da PJ. Este investigador entende que "a gestão do SIIC a partir do MAI é uma clara tentativa de subjugar o Ministério Público, que fica a depender do MAI para ter acesso à informação".[...]

Fonte: DN

Fiscalistas querem taxa única no IRS

O grupo de fiscalistas convidados pelo Governo quer reformular o IRS. Num relatório já entregue ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, defende a criação de apenas uma taxa no IRS e mexidas nas despesas que se podem apresentar.

A reformulação total do IRS é uma das propostas do grupo de trabalho que foi criado, em Janeiro, pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), para estudar as políticas fiscais e a eficiência do sistema. Em causa está a criação de uma taxa única de IRS (flat rate), apontada como a sugestão mais radical, ou a redução dos actuais sete escalões de rendimento. Em qualquer das propostas, o objectivo é simplicar o actual modelo e garantir mais competitividade. A ideia é que a classe média venha a beneficiar de uma reforma do IRS, o­nde se propõe também rever o actual regime de deduções à colecta, apurou o Semanário Económico.

Os relatórios preliminares foram entregues, no final desta semana, pelos cinco subgrupos que dedicam análise específica a vários temas.E estão já nas mãos dos coordenadores do grupo de trabalho, António Carlos dos Santos, ex-SEAF, e António Manuel Ferreira Martins, professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.[...]

Fonte: Diário Económico

CONGRESSO SOBRE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 29 de Maio de 2009 - Universidade Lusíada do Porto

CONGRESSO

PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

09H00
Abertura do secretariado

09H30
Sessão de abertura

Mestre Luís Lingnau da Silveira – Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Dr. Guilherme Figueiredo – Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

Prof. Doutor António José Moreira – Director do Instituto Lusíada de Direito do Trabalho e Vice-Chanceler das Universidades Lusíada

Mestre Ricardo Nascimento – Presidente da Associação Jurídica do Porto

10H00
I – O direito fundamental à privacidade e a protecção de dados pessoais

MODERADOR: Professor Doutor Manuel Porto, Director da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto

Mestre Luís Lingnau da Silveira, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados

- «A Comissão Nacional de Protecção de Dados e as suas armas: força ou dispersão?»

Professor Doutor Barbosa de Melo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Jurisconsulto

Dr. José Augusto Sacadura Garcia Marques, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça


DEBATE

11H30
Coffee-Break

11H45
II – o Direito à autodeterminação Bioética

MODERADOR: Professor Doutor Pinto da Costa, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e da Universidade Lusíada do Porto, Ex-Director do Instituto de Medicina Legal.

Professor Doutor Rui Nunes, Presidente da Associação Portuguesa de Bioética, Professor da FMUP

- “Privacidade, Autonomia e a Sociedade Pluralista”

Professora Doutora Helena Moniz, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

- «Biobancos e bases de dados genéticos»

Mestre Inês Godinho, Doutoranda em Direito Penal

- «Identidade Genética e Direito Penal»


DEBATE

13H00
ALMOÇO LIVRE

14H30
III – A privacidade perante a sociedade da informação e as novas tecnologias

MODERADOR: Prof. Doutor António Brito, Professor na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto da Universidade Lusíada do Porto

Dr. Emílio Aced Félez, Autoridade de Protecção de Dados da Comunidade de Madrid

- «Internet: la última frontera de la privacidad»

Dr. Luís Barroso, Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados

- «Vícios e virtudes: da esfera privada ao domínio público»

Dr.ª Laura Rios, Procuradora do MP, Vice-Presidente da AJP

Eng.º Lino Santos, FCCN – Fundação Para a Computação Científica Nacional

- «A importância dos números IP na investigação criminal»


DEBATE

16H30
Coffee-Break

16H45
IV – O direito dos trabalhadores à privacidade e suas manifestações na relação laboral

MODERADORA: Dr.ª Maria de Belém Roseira, Deputada e Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde

Professor Doutor Júlio Gomes, Professor da Escola de Direito da Universidade Católica do Porto

- «O correio electrónico e direitos de personalidade»

Mestre Teresa Moreira, Assistente da Escola de Direito da Universidade do Minho

Dr.ª Helena Delgado António, Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados

- «O Direito dos trabalhadores à privacidade»


DEBATE

19H00
SESSÃO DE ENCERRAMENTO

REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS


_____________________________________________________________________________



Destinatários:

Todos os profissionais que tenham uma intervenção directa nas questões em apreço, bem como juízes, procuradores, advogados, juristas e estudantes de direito.



Data:

29 de Maio de 2009



Local:

Auditório da Universidade Lusíada do Porto.



Inscrições:

Associação Jurídica do Porto

Rua Barão Forrester, 693 – 2.º

4060-273 Porto

Telef.: 220 159 476

Agradece-se p.f. remessa do comprovativo da transferência bancária do preço da conferência para o NIB 0019 0075 00200011369 33 para o Fax 223 391 871 ou e-mail: direitoemdebate-ajp@sapo.pt



Preço:

€ 10,00 = Estudantes da Universidade Lusíada e Associados da AJP

€ 25,00 = Público em Geral

Ver: Cartaz

4.º Filme do IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - A Filha do Juiz, de William Karel - 27 de Maio

A AJP em parceria com a Direcção Regional Norte da ASJP e com o apoio da Medeia Filmes vai exibir na próxima quarta-feira dia 27 de Maio, pelas 21H30, o último filme do IV ciclo "A JUSTIÇA NO CINEMA: A FILHA DO JUIZ (La Fille du Juge), de William Karel, 2006, (documentário inédito em Portugal sobre juiz que julgou casos de terrorismo), seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:

- Artur Oliveira – Juiz Desembargador no Tribunal da Relação do Porto;

- Ricardo Alexandre – Jornalista, Director-Adjunto de Informação da RDP;

- Frederico Garrett (lic. em Economia e Direito, Coordenador da Formação da Cruz Vermelha Delegação do Porto);

como moderador: Branca Macedo Varela - Juiz de Direito, Presidente da Direcção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses;

>> Sinopse: “Eu sou a filha do juiz Bouloque, do terrorismo, da década de 1980, dos atentados em Paris. E eu fiquei órfã de tudo isso. Ninguém se lembra de meu pai, e a onda de atentados de sua época em Paris se confunde com as seguintes. Eu tinha 13 anos quando meu pai disparou, em 13 de dezembro de 1990. Disparou em si mesmo, e em nossas vidas.”

Clémence Boulouque tem 21 anos e está em Nova Iorque. Os atentados ao World Trade Center levam-na de regresso à sua infância, também ela profundamente marcada pelo terrorismo.

Clémence Boulouque é filha do juiz da secção anti-terrorista, Gilles Boulouque, encarregado dos inquéritos sobre os atentados de 1985-1986 em Paris, entre outros. Na sequência dessa investigação, e após os inquéritos, Boulouque liberta o suspeito Wahid Gordji, dada a ausência de provas de que Gordji fizesse parte da rede da terroristas.

Boulouque é acusado por muitos dos seus pares de trair a independência da justiça e de ceder a pressões políticas, tendo usado a libertação de Gordji como moeda de troca para dois reféns franceses retidos no Líbano. Boulouque é um homem íntegro e idealista, profundamente envolvido no seu trabalho. A pressão e o abandono a que é votado acentuam a sua fragilidade e o seu sentimento de solidão, agravados pela acusação em 1988 de violação do segredo de justiça. No dia 13 de Dezembro de 1990, tragicamente, Gilles Boulouque suicida-se.

Na altura da sua morte, a sua filha Clémence tem 13 anos. Como ultrapassar estes acontecimentos? A morte de um pai? O desaparecimento do seu herói? Depois de uma infância constantemente rodeada de seguranças, ela vê-se sem a única pessoa com quem se sentia protegida e refugia-se no silêncio e na escola. Mais tarde acabará por escrever a sua dor e a sua solidão no livro 'Mort d’un Silence’, trazido ao cinema pela mão de William Karel.

Karel insere o contexto histórico e a conjuntura em que se criou a máquina político-mediática que levou Boulouque ao suicídio, com uma série de imagens de arquivo, onde não falta um debate entre François Miterrand e Jacques Chirac, na campanha presidencial de 1988, em que cada um deles tenta ilibar-se de qualquer responsabilidade no caso.

O elemento com menos força deste filme é a ligação aos atentados do World Trade Center que parece algo forçada, mas que, ao mesmo tempo, permite perceber que esta é uma questão muito mais antiga do que muitos de nós se dão conta…”

PREÇO DOS BILHETES:

- 3,50 € para associados da AJP e da ASJP;

- 4,00 € para público em geral;

LOCAL:

- Cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre

Contamos com a sua presença!

Destituição de Marinho quase inevitável - Advogados decididos a realizar assembleia geral para afastar o actual Bastonário

Destituição de Marinho quase inevitável - Advogados decididos a realizar assembleia geral para afastar o actual bastonário, que pelo próprio pé não sai. Bastonário da Ordem dos Advogados contraria esse cenário e não poupa nas críticas, em directo e frente-a-frente, a Manuela Moura Guedes, no Jornal Nacional da TVI. Veja o vídeo.

O cerco ao bastonário da Ordem dos Advogados agravou-se esta semana e a realização de uma assembleia-geral para a sua destituição parece já inevitável. Marinho e Pinto recusa esse cenário e lança críticas aos opositores. O presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, José António Barreiros, poderá vir a convocar uma assembleia-geral. Pelo menos é isso que espera um grupo de advogados, em que se destaca Magalhães e Silva, ex-candidato a bastonário.

Barreiros terá de requerer a Marinho e Pinto que a convoque e, caso este rejeite, poderá convocá-la ele, por sua iniciativa. Mas se tal não acontecer, como gostaria o grupo de advogados empenhados em afastar o bastonário, circulará uma petição para recolha das cerca de três mil assinaturas necessárias para a realização do conclave. O objectivo é claro: a destituição do actual bastonário. Uma iniciativa inédita, na octogenária Ordem.

Inéditos são também os quatro processos disciplinares contra Marinho e Pinto, em apreciação no Conselho Superior. Um deles é relativo às declarações proferidas pelo bastonário a propósito do "caso Freeport" e divulgadas a partir da revista da Ordem. Nesse texto, Marinho diz que a carta anónima que deu origem ao processo não teve nada de anónimo e foi combinada numa reunião entre inspectores da Polícia Judiciária, jornalistas e figuras políticas do PSD e CDS. [...]

Ler mais: Jornal de Notícias

Provedor à espera de segunda volta

Falhou, como se previa, a eleição, o­ntem, do novo provedor de Justiça. Passaram à segunda volta os candidatos do PS e do PSD.

Correu tudo como previsto. Ainda não foi desta que se resolveu o problema da sucessão de Nascimento Rodrigues no cargo de Provedor de Justiça. Quatro candidatos foram a votos na Assembleia da República e nenhum deles obteve a maioria mínima necessária: dois terços dos votantes.

Para dia 29 foi convocada uma segunda volta. Passaram os dois mais votados: Jorge Miranda, candidato do PS, que obteve 113 votos, e Maria da Glória Garcia, candidata apresentada pelo PSD, que obteve 59. A maioria de dois terços só poderia ser alcançada, tendo em conta o número de votantes (222) se um candidato tivesse obtido 148 ou mais votos. Guilherme Fonseca, candidato apresentado pelo PCP, e Mário Brochado Coelho, apresentado pelo BE, ficaram pelo caminho (ver caixa com os resultados). Faltaram oito deputados à votação: seis do PS e dois do CDS.

A nota mais importante da votação foi o facto de parte importante da bancada do PSD não ter votado na candidata apresentada pela direcção da bancada. Participaram na votação todos os 75 deputados "laranja". Mas Maria da Glória Garcia, catedrática de Direito em Coimbra, só obteve 59 votos. 16 votos do PSD terão ido para outros candidatos ou para os votos brancos e nulos. 16 foi aliás o número de votos em branco, mas pode ter sido só coincidência.[...]

Fonte: DN

Discriminação da mulher agravou-se

A participação das mulheres no mercado de trabalho tem vindo a aumentar nas últimas décadas, representando actualmente 47% da população activa, mas elas ainda ganham menos do que os homens e ocupam os postos de trabalho menos qualificados.

Estes são os resultados de um estudo da CGTP, feito com base em dados do INE, acrescentando que em 2008 as mulheres tinham uma taxa de actividade de 48%, menos 10 pontos percentuais que a taxa masculina, que foi de 58%.

Actualmente, mais de 2,4 milhões de mulheres portuguesas trabalham , 78% das quais por conta de outrem, o que mostra, segundo a CGTP, que a taxa de assalariamento das mulheres é superior à dos homens.

O estudo, que a Intersindical apresentou na V Conferência para a Igualdade entre Mulheres e Homens, refere que o emprego feminino aumentou apenas 1,8% entre 2005 e 2008 e considera que isto é "o reflexo do aumento da precariedade". Neste período aumentaram 23% os contratos não permanentes entre as mulheres trabalhadoras e desceram 1% os contratos permanentes.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

HOJE: 3.º filme do IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre - SINAL DE ALERTA [Red Road), Andrea Arnold, 2006

Não perca hoje, mais um excelente filme – Sinal de Alerta / Red Road, de Andrea Arnold, realizadora galardoada com um Óscar em 2005, pela curta-metragem “Wasp”, sendo que este filme ganhou o Prémio do Júri no Festival de Cannes 2006 e foi ainda premiado com cinco prémios BAFTA escoceses, Melhor Filme, Melhor Realizador, Melhor Argumento, Melhor Actor e Melhor Actriz.

Esta obra é o cartão de visita do projecto “The Advance Party” orientado pelo afamado realizador Lars Von Trier, onde três realizadores utilizam os mesmos personagens interpretados pelos mesmos actores, para realizarem cada um o seu próprio filme durante seis semanas em Glasgow, na Escócia.

Como convidados para o debate subsequente ao filme estarão:


Dr.ª António Vigário – Advogado; Dr. Igreja Matos – Juiz de Direito; Dra. Maria Santa Martha – Advogada, com a moderação do Dr. Luís Cardoso Rocha – Advogado.


SINOPSE: Jackie trabalha como operadora de câmaras de vigilância que estão espalhadas pelas ruas de Glasgow, atenta a possíveis distúrbios para prontamente avisar a polícia. No fundo protege a vida daqueles que estão sobre a alçada do seu olhar. Jackie está já familiarizada com todos aqueles estranhos que diariamente cruzam as ruas que ela própria, à distância, “patrulha” em silencio. O enredo adensa-se quando num dos seus monitores Jackie reconhece um rosto masculino que jamais esperava reencontrar…


Sítio oficial do filme a ser exibido: http://www.vervepics.com/redroad.shtml

CONGRESSO SOBRE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS - 29 de Maio de 2009 - Universidade Lusíada do Porto

Clique p.f. no cartaz p/ ampliar

Advocacia é uma «profissão honrada», diz Rogério Alves

O antigo bastonário das Ordem dos Advogados, Rogério Alves, diz que a advocacia é uma «profissão honrada» e lamenta o dia escolhido por Marinho Pinto para denunciar que alguns advogados são «especialistas» em ajudar «clientes a praticar actos ilícitos», sobretudo na área económica.

A TSF ouviu o anterior bastonário da Ordem dos Advogados. Rogério Alves diz que não sabe se estes casos existem mesmo,mas lamenta o dia escolhido por Marinho Pinto para os trazer a público.

«É triste que quando se assinala o Dia do Advogado se faça uma alusão a escritórios que possam colaborar na prática de crime, não sei se esses escritórios existem, não sei se são habitualmente os mesmos», afirma.

Rogério Alves salienta, no entanto, estar convicto de que a «existir na advocacia alguém que se comporta em violação, não só das regras éticas e e deontológicas, mas também das penais, será forçamente e obrigatoriamente uma excepção à regra de uma profissão honrada».

É o comentário de Rogério Alves à denúncia do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, feita no programa Tudo na Ordem, que pode ouvir na TSF depois das 20:00.

Fonte: TSF

Portugal condenado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades

Portugal foi condenando esta terça-feira pelo Tribunal de Justiça das Comunidades. Em causa, o não cumprimento de uma directiva para a aplicação de novas regras no sector dos transportes rodoviários.

O diploma estabelece exigências mínimas no que diz respeito aos tempos de condução, períodos de repouso obrigatórios e à introdução do tacógrafo digital.

A directiva estabelece também regras claras para o controlo dos horários de trabalho dos condutores profissionais, impõe aos Estados-membros a criação de um sistema electrónico para intercâmbio de informação e introduz sistemas de classificação de riscos.

Fonte: RR

Dia do Advogado

Comemora-se hoje o Dia de Santo Ivo, o Santo Padroeiro dos Advogados, nascido em 17 de Outubro de 1253, em Kermatin, Minihy, Trêguier, actual Côte-Du-Nord, no outrora Ducado da Bretanha. Faleceu a 19 de Maio de 1303 e foi canonizado a 19 de Maio de 1347.

Foi em Paris que mostrou o brilho da sua inteligência, no estudo da Filosofia, da Teologia e do Direito. Ivo de Kermartin, ao voltar à sua terra natal, aceitou o encargo de ser juiz do tribunal eclesiástico, por onde passavam as questões mais espinhosas. Com sua sabedoria, imparcialidade e espírito conciliador desfazia as inimizades e conquistava o respeito até dos que perdiam a questão. A defesa intransigente dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de "advogado dos pobres", um título que continuou merecendo ao tornar-se sacerdote, e ao construir um hospital, onde cuidava dos doentes com as suas próprias mãos.

Porque hoje é dia do Advogado e em jeito de celebração, deixo-vos um poema escrito por Sophia de Mello Breyner Andresen, dedicado ao s/ marido e ilustre Advogado Francisco Sousa Tavares:

Porque os outros se mascaram mas tu não

Porque os outros se mascaram mas tu não

Porque os outros usam a virtude

Para comprar o que não tem perdão.

Porque os outros têm medo mas tu não.

Porque os outros são os túmulos caiados

Onde germina calada a podridão.

Porque os outros se calam mas tu não.

Porque os outros se compram e se vendem

E os seus gestos dão sempre dividendo.

Porque os outros são hábeis mas tu não.

Porque os outros vão à sombra dos abrigos

E tu vais de mãos dadas com os perigos.

Porque os outros calculam mas tu não.

Legislação / matrículas electrónicas

· Decreto-Lei n.º 111/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão

· Decreto-Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem

· Decreto-Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

· Decreto-Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado

Pelo terceiro ano consecutivo, o Teatro do Campo Alegre no Porto recebe nas quartas-feiras de Maio um ciclo de cinema s/ Direito e Justiça.

Uma iniciativa da Associação Jurídica do Porto e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em colaboração com a Medeia Filmes, e com o apoio da Cinemateca Portuguesa e o Consulado de França no Porto.

No final de cada sessão abre-se espaço ao debate com a participação de convidados de várias áreas.

Hoje, dia 13, será exibido, às 21h30, O CAIMÃO, de Nanni Moretti.

Após a sessão, o debate será moderado por Laura Rios (Procuradora do Ministério Público) e contará com a presença de João Teixeira Lopes (Sociólogo), Guilherme Figueiredo (Advogado e Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados), José Mouraz Lopes (Juiz de Direito, Director da Revista Julgar, ex-Director de Combate ao Crime Económico da PJ).

"O CAIMÃO: (o nome vem do nome de um réptil sul-americano) é, sobretudo, a história de um produtor de série Z que se vê metido na produção de um filme sobre Berlusconi, por desespero de causa (o homem está à beira da falência empresarial, familiar e sentimental). Ao princípio, ele nem se dá conta plena do tema do argumento que uma jovem realizadora lhe faz chegar [...] Mas aquilo aparece-lhe como tábua de salvação, a única forma de conseguir reconquistar algum amor-próprio, um último recurso antes do aniquilamento. Nos últimos anos só conseguiu produzir emissões de televendas pela noite dentro, o banco não lhe avança nem mais um cêntimo, a mulher quer divorciar-se, tudo se desmorona. O protagonista do filme é, assim, um estado de coisas laboral e moral (que talvez se deva ler como metáfora de Itália, sem esquecer que se ancora numa realidade precisa) e um homem que quer salvar-se.

Grande parte de O CAIMÃO trata de relações familiares e da sua importância na ossatura da existência. Berlusconi quase parece um tema lateral, não fossem as perguntas – poucas e concisas, como a insistente inquirição “de onde veio todo aquele dinheiro?”, no princípio dos anos 70, quando o futuro magnata dos media emergiu como empresário de construção civil – não fossem as imagens de televisão com Berlusconi insultando os parlamentares europeus. Dele, Moretti não ri. Há muito humor no filme, mas nenhum é dirigido contra o homem que se meteu na política para evitar ir parar à prisão. Moretti ri-se do cinema italiano, dos seus divos, das suas combinações, dos críticos (desta feita é um crítico de gastronomia que paga as favas), das fragilidades sentimentais, dos preconceitos sexuais – ri-se até de si mesmo, quando surge a fazer de Moretti, investindo na escrita de uma comédia e recusando entrar no filme sobre Berlusconi, porque tudo o que se podia dizer sobre o homem já fora dito.

Quando fala de Berlusconi, O CAIMÃO é de uma seriedade absoluta, sinistra. E quando, finalmente, o filme se faz, descobrimos que Moretti aceitou, afinal, o papel – e é ele mesmo que surge a dizer, em tribunal, as palavras mais hediondas da fita, como uma pulsação maléfica que explode, lá onde quedaram todas as anedotas, todo o ridículo. Do alto do poder do Estado, um homem atreve-se a ser o calculista corruptor dos alicerces de toda uma sociedade."

Jorge Leitão Ramos, Expresso

Nas duas últimas quartas-feiras de Maio serão exibidos:

- Sinal de Alerta de Andrea Arnold (20 Maio, 21h30)

- A Filha do Juiz de William Karel (27 Maio, 21h30)

Bilhetes: 4 euros (sócios da AJP e ASJP: 3,50 euros).

IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA"

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Presidente do Eurojust pode apanhar pena até 240 dias

Conselho do Ministério Público aplicou sanções mais pesadas em casos menos graves.

As pressões feitas por Lopes da Mota não lhe deverão custar mais do que a suspensão de actividade. Colegas seus apanharam penas de inactividade mais pesadas por atrasos processuais e por especulação com o bilhete dum concerto.

A comparação do caso do presidente do Eurojust com os outros foi sublinhada por magistrados que ficaram a saber que o inspector Vítor Santos Silva, que concluiu que Lopes da Mota pressionou os magistrados do Freeport, só defende a suspensão de actividade daquele responsável, em processo disciplinar.

A pena de "suspensão" vai de 20 a 240 dias, mas, ainda o­ntem, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aplicou penas de "inactividade" em casos considerados menos graves. As ditas penas de inactividade vão de um a dois anos, o intervalo de tempo em que o CSMP fixou castigos contra um procurador que deixou um processo prescrever e contra outro que foi apanhado a tentar vender um bilhete para um concerto por um valor superior àquele que despendera.[...]

Fonte: Jornal de Notícias

Um dos últimos criminosos nazis enfrenta a justiça

John Demjanjuk está, finalmente, numa prisão alemã. País que se prepara para o julgar por crimes contra presos em campos de extermínio.

Pouco passava das 7.00 quando aterrou o­ntem no local mais remoto do aeroporto de Munique um avião especialmente fretado para o transporte de John Demjanjuk, um dos últimos criminosos de guerra nazis ainda vivos.

Chegava ao fim uma longa batalha jurídica em que este ucraniano, de 89 anos, tentou por todos os meios evitar a deportação para a Alemanha, país o­nde é acusado de envolvimento no homicídio de mais de 30 mil judeus.

Demjanjuk é acusado deste crime enquanto guarda do campo de extermínio de Sobibor, entre 23 de Março de 1943 e Setembro de 1943.

Foram os detalhes desta acusação que lhe foram lidos durante mais de uma hora na prisão de Stadelheim, para o­nde foi conduzido após a aterragem em Munique.[...]

Fonte: DN

O CAIMÃO - 2.º filme do IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre

Na próxima quarta-feira, dia 13 de Maio, pelas 21H30, no cine-estúdio do Teatro do Campo Alegre será exibido o 2.º filme do ciclo A Justiça no Cinema: O CAIMÃO, de Nanni Moretti , 2006 - seguido de um debate com a participação de convidados que exploram a temática do filme nas suas diversas vertentes promovendo também a participação do público.

O debate contará com a presença do Dr. José Mouraz Lopes (Juiz; Director da Revista Julgar; ex-Director Nacional Adjunto da Policia Judiciária - Direcção Central do Combate à Corrupção e àCriminalidade Económica e Financeira); Dr. Guilherme Figueiredo (Advogado e Presidente do CDP da Ordem dos Advogados); Dr. João Teixeira Lopes (Sociólogo e Político), moderado pela Dr.ª Laura Rios (Procuradora Adjunta do Ministério Público).

>> Sinopse: Um produtor em falência profissional e sentimental, Bruno Bonomo tem um passado de produtor de filmes de série Z com títulos inspiradores como Os Mocassins Assassinos ou Maciste vs. Freud.

Num dado momento não consegue arranjar financiamento para o seu próximo projecto, “O Regresso de Cristóvão Colombo”. Estrangulado pelas dívidas e fraquezas, o casamento em risco, os filhos desnorteados, Bruno perde o norte.

É aí que o seu caminho se cruza com o de uma jovem realizadora que lhe entrega um guião, “O Caimão”.

A princípio Bruno pensa que é um thriller musculado, mas apercebe-se numa segunda leitura mais atenta - se bem que um pouco tardia - que se trata de um filme sobre Silvio Berlusconi.

Bruno já não pode recuar e vê-se obrigado a cumprir o planeado, encontrar o actor principal enquanto tenta recolar as peças da sua vida conjugal.

No entanto, em todo este novelo de erros e dificuldades, começa a nascer um novo entusiasmo em Bruno Bonomo: o da afirmação da sua dignidade. Este homem para quem tudo estava acabado encontra nele a energia para levar até ao fim um projecto que começou por acaso, mas que também ele acredita agora necessário tornar realidade.

Realização e argumento: Nanni Moretti

Actores: Silvio Orlando, Margherita Buy, Jasmine Trinca, Nanni Moretti, Danielle Rampello, Giacomo Passarelli

Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Assembleia da República
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas

Trabalho: 150 novos inspectores estagiários reforçam capacidade de fiscalização em mais 50%

O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, deu hoje as boas-vindas aos 150 novos inspectores do Trabalho que vão reforçar a capacidade de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em mais de 50 por cento.
"Os concursos no passado oscilavam entre 30 e 40 pessoas e este foi um concurso de 100, depois alargado para mais 50. As novas entradas representam um crescimento de mais de 50 por cento. É um salto de quantidade muito grande, que esperamos que venha reforçar a qualidade da ACT", disse hoje o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, na cerimónia de acolhimento dos 150 novos estagiários, em Lisboa.
"Ficaremos acima dos 400 inspectores, que era o que correspondia ao compromisso assinado pelos parceiros sociais. Julgo que isto se aproxima dos valores indicados pelas organizações internacionais", acrescentou.

Fonte: Lusa

Detido indivíduo por Burla Informática

A Policia Judiciária deteve em flagrante delito indivíduo que, com site próprio, revendia a preços inferiores produtos comprados ilicitamente com cartões de crédito de terceiros. O detido é cidadão português, tem 36 anos e efectuou compras na Internet em diversos sites portugueses, recorrendo a dados de cerca de 40 cartões bancários. As compras o­n-line incluíam produtos informáticos e Hi-Fi, viagens, bilhetes para espectáculos, entre outros.
A detenção ocorreu na área da Amadora e contou com a colaboração da Unidade Nacional de Combate à Corrupção. Foram apreendidas mercadorias adquiridas ilicitamente, bem como documentação probatória da actividade do indivíduo. Segue-se interrogatório judicial e aplicação das medidas de coacção consideradas adequadas.

Fonte: Notícias Sapo

Agradecimento

A Direcção da AJP agradece publicamente o excelente contributo dos Exmos. Srs. Drs. Pedro Alhinho, Cristina Xavier Fonseca, José Reis e Paulo Serafim no debate subsequente ao filme "Witness for the Prossecution".

IV Ciclo: "A JUSTIÇA NO CINEMA" - Teatro do Campo Alegre

Informamos que a AJP em parceria com a Direcção Regional Norte da ASJP a a Medeia Filmes vai organizar todas as quartas-feiras do mês de Maio, pelas 21H30 mais uma edição do ciclo "A Justiça no Cinema", brevemente divulgaremos o cartaz completo dos filmes e convidados para o debate subsequente.

Apenas antecipamos que o primeiro filme agendado para o dia 6 de Maio, trata-se de um excelente clássico de 1957 - Testemunha de Acusação , do genial realizador Billy Wilder que adaptou um conto de Agatha Christie, com Marlene Dietrich, Charles Laughton, Tyrone Power, Elsa Lanchester.

Ver mais em:

http://en.wikipedia.org/wiki/Witness_for_the_Prosecution

Witness ForThe Prosecution - Original Trailer 1957

Fonte: www.youtube.com

Having just recovered from a heart attack, fabled British barrister Sir Wilfred Robards (Charles Laughton) has been ordered by his doctor to give up everything he holds dear-brandy, cigars and especially courtroom cases. ...

Novo código de execução de penas é «facilitista», diz sindicato

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera «facilitista» a proposta do Governo para o novo código de execução de penas. Em sentido contrário, a Associação Sindical de Juízes concorda com as mudanças.

O diploma já foi aprovado, na generalidade, pela Assembleia da República e mereceu o voto favorável do PS e do Bloco de Esquerda.

Neste momento encontra-se em fase de discussão na especialidade na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias.

António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, autor de um parecer enviado para a Assembleia da República, diz em declarações à TSF que discorda da medida.

O dirigente sindical afirma que se a proposta do Governo não for alterada o director-geral dos Serviços Prisionais vai ficar com o poder de decidir o cumprimento de uma sentença.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera a proposta do Governo «facilitista» e considera que a sociedade também não a vai compreender a mudança.

Já a Associação Sindical dos Juízes, depois do Governo ter aceite algumas sugestões que lhe foram feitas, afirma concordar com a proposta do Governo.[...]

Fonte: TSF

Fase experimental para vigilância electrónica da violência doméstica arranca em Junho

O sistema de vigilância electrónica nos casos de violência doméstica vai entrar em fase experimental em Junho. Foram adquiridas 50 pulseiras electrónicas que serão testadas na zona Norte e Centro do país.

A partir do mês de Junho, ou seja, quase meio ano depois do prazo inicialmente previsto, o Ministerio da Justiça vai arrancar com a fase experimental de vigilância electrónica sobre pessoas condenadas por actos de violencia doméstica.

Neste período de teste há 50 pulseiras electrónicas que vão ser colocadas para controlar os agressores, garantindo dessa forma que estes se mantêm afastados das vítimas, diminuindo o risco de reincidência.

A fase experimental deverá durar um ano, depois, em função dos resultados, poderá alargar-se ao resto do país.

Fonte: TSF

Condução: Nova lei "limpou" registo dos condutores até Julho de 2008

As infracções cometidas pelos condutores, com o excesso de velocidade e utilização do telemóvel no topo da lista, só estão a ser contabilizadas desde Julho de 2008, quando entrou em vigor um novo regime de cassação de carta.

"A lei de Julho de 2008 pôs o registo [dos condutores] a zero", disse à Agência Lusa uma fonte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), salientando que para efeitos de cassação da carta de condução só são consideradas as contra-ordenações cometidas a partir dessa data.

Actualmente, o Registo Individual do Condutor (RIC), uma espécie de cadastro dos automobilistas o­nde são anotadas as infracções cometidas, só inclui contra-ordenações praticadas desde 06 de Julho de 2008.

Fonte: Expresso

LICENCIAMENTO DE CAPTAÇÕES EXISTENTES - PRAZO TERMINA A 31 DE MAIO

Registo obrigatório, até 31 de Maio de 2009, de poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes.
LICENCIAMENTO DE CAPTAÇÕES EXISTENTES - PRAZO TERMINA A 31 DE MAIO. De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos, que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações/licenças/concessões de utilização, junto das autoridades competentes.

O pedido de autorizações/licenças/concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, existentes e que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes, quer se destine para consumo humano, rega ou actividade industrial.

Para o caso de poços ou furos, executados antes da entrada em vigor da referida legislação, o Artº 89º do mesmo diploma prevê a sua regularização no prazo de 2 anos, isto é, até dia 31 de Maio de 2009.

A legislação citada prevê o regime sobre as utilizações dos recursos hídricos, devendo os pedidos de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos ser instruídos conforme o regulamentado na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro.[...] Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.[...]

http://www.ctic-pt.eu/if_info.aspx?guid=68411449-a1d6-4d54-a9be-fecdd9149016

Médicos multados se não notificarem doenças

Os médicos e laboratórios habilitam-se a coimas entre 250 euros e 50 mil euros se não notificarem em 48 horas as doenças de declaração obrigatória, como a sida.
A medida consta de uma proposta de lei do Governo, aprovada em Conselho de Ministros há cerca de um mês e o­ntem distribuída na Comissão parlamentar de Saúde. Visa substituir o actual sistema de vigilância epidemiológica, que data de 1949.
O projecto de diploma, citado pela Lusa, prevê a aprovação de um regulamento de notificação obrigatória das doenças transmissíveis a que vão ficar sujeitos "todos os profissionais de saúde que exerçam actividades do Serviço Nacional de Saúde, no sector privado ou social, bem como os responsáveis por laboratórios". O incumprimento da notificação obrigatória e da transmissão imediata do alerta de epidemias ou outras emergências de saúde pública no prazo de 48 horas vai ser punido com coimas entre os 250 e os 20 mil euros no caso de pessoas singulares. Se em causa estiver uma pessoa colectiva, como um laboratório, as coimas sobem para 20 mil a 50 mil euros. Além da sida, certas hepatites virais, a tuberculose multiresistente, a síndrome respiratória aguda e a gripe por novo subtipo de vírus são algumas das doenças já sujeitas a declaração obrigatória pelos profissionais de saúde.[...]

Fonte: JN

Polícias vão passar a controlar presos libertados

Os Serviços Prisionais vão passar a dar conhecimento às principais forças de segurança - Polícia Judiciária, PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - da libertação de presos.
A iniciativa partiu do secretário-geral da Segurança Interna, Mário Mendes, depois de ter ouvido os directores e comandantes destas polícias, que apelaram à necessidade de haver este controlo para uma mais eficaz prevenção de potenciais reincidências.
O último estudo disponível sobre a reincidência na população prisional, promovido pela Provedoria da Justiça, aponta para essa realidade em 48% dos casos.
Como desde a revisão da Lei de Segurança Interna de 2008 os Serviços Prisionais passaram a integrar o Gabinete Coordenador de Segurança, ficou facilitada a coordenação e concretização da medida.
O "Super-Polícia" pretende que a medida se aplique, numa fase inicial, aos presos preventivos libertados. No entanto, também pode vir a ser alargada aos reclusos que vão sair em liberdade condicional, aos que beneficiam de saídas precárias e até aos que concluem a pena, apurou o DN.
Segundo um alto responsável que está a acompanhar o processo, "neste momento existe um acordo de princípio e objectivos, mas estamos ainda a definir as condições exactas em que o mesmo se poderá executar". Porém, assegura a mesma fonte, "o objectivo do juiz-conselheiro Mário Mendes é que os protocolos sejam assinados no mais curto prazo possível".[...]

Fonte: DN

Circular: Imposto do Selo das Procurações Forenses

Divulga-se a circular nº 8/2009, da Direcção-Geral dos Impostos - Ministério das Finanças, que vem esclarecer as dúvidas que surgiram relativamente à incidência do imposto do selo das procurações forenses, concluindo que as procurações forenses e os substabelecimentos análogos passadas por mero documento particular, ainda que posteriormente autenticado, continuam a não estar sujeitas a imposto do selo.

>> Circular n.º 8/2009 , da Direcção-Geral dos Impostos - Ministério das Finanças

Fisco: Trabalhadores vão fazer 18 greves antes do Verão

Os trabalhadores dos Impostos vão fazer 18 greves, uma por distrito, segundo uma moção aprovada hoje por aclamação no XI Congresso do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que decorre em Fátima.
As greves, que ainda não estão marcadas, mas realizar-se-ão antes do Verão, pretendem que seja «alterado» o que os trabalhadores dos Impostos dizem ser um «grave problema»: a questão dos vínculos.
As greves agora anunciadas vão também anteceder a revisão da carreira, cuja discussão se vai iniciar brevemente, disse um dos vice-presidentes do STI, Marcelo Castro.
À Agência Lusa, Marcelo Castro recusou a ideia de que as greves são um «braço de ferro» com o Governo.
«É um alerta dos trabalhadores dos Impostos aos portugueses perante a possibilidade de partidarização da máquina fiscal, seja por parte deste ou de qualquer outro Governo», declarou. O dirigente disse ainda que os trabalhadores «não podem aceitar que, no exercício das suas funções, se sintam vulneráveis a pressões típicas de um ambiente privado quando são responsáveis por arrecadar as receitas de todos os contribuintes».[...]

Fonte: Diário Digital

Queda abrupta da criminalidade juvenil espanta autoridades

Ao contrário do que aconteceu com a criminalidade geral e a violenta, que registaram a maior subida de sempre, os crimes praticados por jovens menores de 16 anos caíram quase para metade. Não há explicação.

O secretário-geral de Segurança Interna, Mário Mendes, não encontra "para já" nenhuma explicação para a descida em 43,5% da criminalidade juvenil, praticada por jovens com menos de 16 anos. "Não sei explicar. É preciso analisar o fenómeno e perceber porque não acompanhou a tendência de subida global dos crimes", disse ao DN.

O juiz-conselheiro coloca a hipótese desta descida - completamente atípica quando comparada com a evolução dos últimos anos, como se pode verificar nos gráficos em baixo - pode ter a "ver com uma questão geracional".

No caso da criminalidade grupal, que também registou uma variação inédita, nesta caso um aumento de 35%, não surpreende tanto, pois acompanha a tendência de recrudescimento dos crimes.

Nuno Magalhães, deputado do CDS-PP, entende que estas discrepâncias na evolução deste tipo de crimes, em relação aos anos anteriores, lhe merecem "sérias dúvidas" na forma como foi feita esta estatística oficial. "A delinquência juvenil decresceu apenas por manipulação estatística dos dados, uma vez que aquilo que outrora era cometido individualmente passou a ser cometido em grupo".

O 'Super-polícia' chegou a admitir a essa hipótese em declarações feitas à TSF: "Pode estar a acontecer que alguma delinquência juvenil esteja actuar em grupo, porque o conceito de criminalidade grupal absorve o da juvenil se ela for praticada em grupo", afiançou.[...]

Fonte: DN o­nline

Taxa da água: Câmaras municipais põem estado em tribunal

A Associação Nacional de Municípios aconselha as câmaras de todo o País a não pagar o "imposto da água". Segundo a ANMP, a Taxa dos Recursos Hídricos é "inconstitucional" e as autarquias devem recorrer aos tribunais para impugnar a liquidação. A associação usou um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho para sustentar a oposição ao Governo

As câmaras municipais de todo o país estão a estudar processos individuais contra o Estado português por causa da nova Taxa dos Recursos Hídricos (TRH). O DN sabe que é essa a recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), numa nota interna de 30 de Março, à qual tivemos acesso, face ao facto daquela taxa ter entrado em execução no mês passado.

As Administrações de Região Hidrográfica, organismos da tutela do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, começaram a notificar os municípios em Março para estes procederem ao pagamento da TRH, prevista na Lei da Água, aprovada em Dezembro de 2005. Face a isto, a ANMP analisou o tema e pediu aos seus especialistas jurídicos uma resposta ao Governo, que vai no sentido de esticar a corda. A associação decidiu aconselhar a que "as câmaras municipais remetam para os tribunais a decisão relativa ao pagamento da taxa em causa".

A ANMP explica até qual o procedimento a ser seguido: "deverão as câmaras municipais, num primeiro momento, contestar junto das ARH as notas de liquidação enviadas por estas entidades, de forma a evitar-se o reconhecimento de tais dívidas". De seguida, explica ainda a associação, "às câmaras municipais cabe também a possibilidade de recorrerem directamente aos tribunais para a apreciação da legalidade e exigibilidade da cobrança deste tributo".[...]

Fonte: DN o­nline

Portugueses querem pressões do ‘Caso Freeport’ esclarecidas

A maioria dos portugueses considera que o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, fez bem em abrir um inquérito ao facto de Lopes da Mota, presidente do Eurojust, estar a fazer alegadas pressões sobre os magistrados que investigam o caso Freeport, segundo uma sondagem CM/Aximage.

Em resposta à pergunta ‘Acha que o PGR deve ou não abrir um inquérito aos magistrados que investigam o caso Freeport?’, 80,7% dos inquiridos defendem que o PGR ‘deve abrir’ um inquérito, 10% sustentam que ‘não deve abrir’ e 9,3% não têm opinião sobre estas pressões que foram tornadas públicas pelo recém-eleito presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma.

A sondagem CM/Aximage revela ainda que 32,7% dos portugueses consideram que o presidente do SMMP ‘fez mal’ em falar publicamente de pressões sobre os magistrados. Na opinião dos inquiridos, o responsável ‘não deveria ter falado’. Há ainda 32,2% de entrevistados que respondem que João Palma ‘fez bem mas deveria ter revelado nomes’, enquanto 16,1% sustentam que o presidente do SMMP ‘fez bem mesmo sem ter revelado nomes’.[...]

Fonte: Correio da Manhã